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18 de fevereiro de 2015 - 17:26

Sob a liderança de Valdir Colatto, Lei dos Motoristas é aprovada

Matéria aumenta o tempo de volante para até 12 horas e acaba com pedágios para eixos que estejam suspensos. Projeto vai a sansão presidencial.

Sob a liderança de Valdir Colatto, Lei dos Motoristas é aprovada

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 11, a proposta que permite a jornada do motorista profissional seja de oito horas, mais quatro extras, se aprovado por convenção ou acordo coletivo.

O relator da proposta na Comissão Especial destinada a mudanças na Lei, deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), defendeu o aumento no tempo máximo ao volante de 4 para 5,5 horas contínuas. Segundo o parlamentar catarinense, o motorista terá melhores condições de planejar a sua viagem. “O motorista pode se organizar e parar em um local seguro para descansar por no mínimo 30 minutos. O que não podemos aceitar é obrigar o motorista a estacionar seu veículo de qualquer jeito, sem um local adequado”, explicou.

Sobre o horário de expediente e o descanso do motorista, Valdir Colatto explicou que a regra será de 11 horas de trabalho para cada 24 horas e poderá ser fracionada, com os intervalos de no mínimo de 30 minutos. “A lei obriga o motorista a parar obrigatoriamente por 8 horas e o restante do descanso pode ser planejado de acordo com o seu plano de viagem”, disse.

A notícia foi comemorada pelo presidente da Associação das Empresas de Transporte Turístico de Santa Catarina (Aettusc), Nilton Pacheco, por trazer grandes benefícios para a categoria. “Quero agradecer ao deputado Valdir Colatto, que não abnegou esforços em defesa dos interesses dos profissionais e, em especial, às instituições Fresp e Sinfret, que também muito contribuíram para esta conquista”, comemorou.

PESO EXTRA E FIM DO PEDÁGIO

Na votação desta quarta, o Plenário manteve o aumento de 5% para 10% da tolerância admitida sobre os limites de peso bruto do caminhão por eixo para rodagem nas estradas brasileiras. O Senado tinha proposto a exclusão da mudança. “O aumento do limite foi uma conquista da categoria. Não é razoável que caminhoneiros fossem vítimas da indústria de multas, em razão de um eixo estar mais pesado que outro, em razão de muitas vezes ocorrer o deslocamento de carga”, disse Valdir Colatto.

Outro artigo que o Senado propunha excluir e a Câmara manteve prevê que os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos mantidos suspensos. “Você paga pelo que transporta. O eixo que está vazio e suspenso não pode pagar pedágio. Não é justo”, disse.

A redação final do Projeto de Lei nº 4246/12 será encaminhada para sanção da presidenta. Ela tem 15 dias corridos para sancionar o vetar.

ALGUMAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NA LEGISLAÇÃO:

– Ampliar as horas extraordinárias de 2h para 4h, desde que previstas em convenção ou acordo coletivo;

– Desconsiderar como trabalho efetivo o tempo em que o motorista está em repouso, em descanso e o tempo de espera;

– Fracionamento do intervalo interjornadas de 11h, garantindo mínimo de 8h no primeiro período e o gozo remanescente dentro das 16h seguintes ao fim do primeiro período;

– Nas viagens de longa distância, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, desde que ofereçam condições adequadas;

– Flexibilizações quanto ao repouso de 24h, cabendo a proporcionalidade, fracionamento, acúmulo e o gozo na própria empresa se oferecidas condições adequadas;

– É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas na citada Lei.

Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei de Política Nacional de Fauna  - (PL 6268/2016)
Medidas Contra a Corrupção
Lei 13.288/2016
PEC 215
Informativo
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