Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei de Política Nacional de Fauna – (PL 6268/2016)

Primeiro, um apelo a todos que criticam nosso projeto PL 6268/2016 sobre regulamentação sustentável da fauna brasileira, que o leia com atenção.

Se tiverem dificuldade de entender a importância da proposta, o que é compreensível consultem alguém que vive o problema e conhece o assunto.

Na verdade, estamos levando à discussão da sociedade uma proposta para regulamentar uma área que não tem regras nem controle.

Evitaremos assim o contrabando, o comércio clandestino, o abate ilegal, os maus tratos e a extinção de animais silvestres e exóticos.

Também o controle e o uso de animais para pesquisa e controle de todos os criatórios, que só poderão existir com autorização do órgão ambiental competente.

O abate de animais só será autorizado pelo órgão ambiental em três (3) casos:

1) Para comunidades tradicionais que dependam da caça para sobrevivência (indígenas, ribeirinhos, quilombolas).

2) Para controlar invasões de animais que sem controle de predadores naturais causem perigo à saúde humana e danos econômicos na área urbana e rural.

3) Em propriedades autorizadas pelos órgãos ambientais de criatórios de animais que não estejam na lista de extinção.

Esclareço ainda que o projeto vai começar a ser discutido na Câmara dos Deputados e toda a sugestão que ajude a aprovar uma versão final será bem recebida.

Por fim, comunico que respeito opiniões divergentes sobre o tema, mas ataques pessoais contra moral e a idoneidade que nos forem atribuídos, ou a familiares, buscaremos como já estamos fazendo, a decisão e manifestação da justiça, conforme determina a legislação vigente no país.

Link para download do projeto: Projeto de Lei número 6268.2016

Valdir Colatto, Deputado Federal
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