Deputado federal Valdir Colatto e senador Dario Berger, foram relatores do Projeto que permitirá uma nova lei para regular a relação comercial entre produtores integrados e agroindústrias integradoras
Santa Catarina 20/4/2016 – O Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (20) o projeto que estabelece regras para sistema de integração entre produtores integrados e agroindústrias integradoras (SCD 2/2016). Segue agora para sanção presidencial.
Na Câmara dos Deputados, o relator do PL da Integração, ou das Parcerias (6459/2013) foi o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC). No senado a relatoria ficou sob responsabilidade do também catarinense, senador Dario Berger (PMDB/SC). Ambos comemoram a aprovação do relatório de Colatto na íntegra, pois resultará em lei que vai regular a relação nas parcerias agrícolas, em todas as áreas que se desenvolve a integração.
“Esta lei trará maior proteção aos produtores e indústrias por esclarecer o vínculo entre as partes e posicionar seus direitos e deveres. Garantimos a preservação dos créditos do integrado, no caso de recuperação judicial ou falência da integradora”, destacou Colatto, lembrando que o PL da Integração/Parcerias vinha sendo debatido desde 1998.
O QUE MUDA?
Os contratos terão que apresentar itens como finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o relacionamento entre integrados e integradores.
QUAIS INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO SERÃO CRIADOS?
Integrados e integradores terão segurança jurídica e meios de melhorar o sistema de integração. Dois pontos importantes do projeto garantem a formalização das Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) e do Fórum Nacional de Integração (Foniagro).
O Foniagro será um fórum composto de representantes dos produtores integrados e das agroindústrias integradoras com a atribuição de definir políticas nacionais e as diretrizes gerais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos sistemas de integração no País.
As Cadecs serão instituídas em cada unidade de integração e sua composição será paritária entre integrados e a empresa integradora. Estas Comissões terão a função de acompanhar e avaliar os padrões mínimos de qualidade exigidos para os insumos recebidos pelos integrados e a evolução dos parâmetros de qualidade dos produtos requeridas pela integradora; estabelecer o sistema de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos encargos e obrigações pelos contratantes.