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8 de agosto de 2016 - 13:38

Sancionada lei que aumenta pena para roubo de animais em área rural

Colatto comemorou sanção da lei que aumenta a pena: traz segurança ao campo

Sancionada lei que aumenta pena para roubo de animais em área rural

Brasília, 8/8/2016 – O presidente da República interino, Michel Temer, sancionou, na quarta-feira (5/8), o Projeto de Lei que aumenta a pena para furto e receptação de animais utilizados na produção agropecuária, crime também conhecido como abigeato. A Lei 13.330, de 2 de agosto de 2016, modifica o Código Penal de 1940 para tipificar e aumentar a pena de reclusão para até cinco anos para quem praticar o furto e a receptação de animais, inclusive os abatidos e divididos em partes. O autor do projeto é deputado Afonso Hamm (PP-RS).

De acordo com o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a lei traz segurança ao campo. “Com o aumento dos furtos e invasões de propriedades, travamos no Congresso Nacional uma dura luta para aprovar esta lei, mais pesada, contra os contraventores que agora pegos levarão até 5 anos de cadeia”, disse.

Segundo Afonso Hamm, a lei também pune o comércio de carne de procedência ilícita. O projeto enquadra como crime a comercialização; o armazenamento; a exposição à venda ou mesmo a entrega de carne ou outros alimentos sem origem controlada.

Confira a lei na íntegra

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