Sancionada lei que aumenta pena para roubo de animais em área rural

Sancionada lei que aumenta pena para roubo de animais em área rural

Colatto comemorou sanção da lei que aumenta a pena: traz segurança ao campo

Brasília, 8/8/2016 – O presidente da República interino, Michel Temer, sancionou, na quarta-feira (5/8), o Projeto de Lei que aumenta a pena para furto e receptação de animais utilizados na produção agropecuária, crime também conhecido como abigeato. A Lei 13.330, de 2 de agosto de 2016, modifica o Código Penal de 1940 para tipificar e aumentar a pena de reclusão para até cinco anos para quem praticar o furto e a receptação de animais, inclusive os abatidos e divididos em partes. O autor do projeto é deputado Afonso Hamm (PP-RS).

De acordo com o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a lei traz segurança ao campo. “Com o aumento dos furtos e invasões de propriedades, travamos no Congresso Nacional uma dura luta para aprovar esta lei, mais pesada, contra os contraventores que agora pegos levarão até 5 anos de cadeia”, disse.

Segundo Afonso Hamm, a lei também pune o comércio de carne de procedência ilícita. O projeto enquadra como crime a comercialização; o armazenamento; a exposição à venda ou mesmo a entrega de carne ou outros alimentos sem origem controlada.

Confira a lei na íntegra