Parlamentar catarinense destaca que a MP 759 garantirá o direito de propriedade aos brasileiros
Chapecó 24/05/2017 – A medida provisória (MP) 759 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Durante pronunciamento nesta quarta-feira (24) na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) destacou a importância da aprovação da (MP) 759 pelo plenário da Câmara.
Para o deputado, essa é uma das medidas mais importantes em tramitação e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados. “Temos prazo, senão ela irá cair. Isso seria um desastre para o país que está buscando resolver essa questão da regularização fundiária urbana e rural”, explica Colatto. O prazo para votação da MP 759 no Congresso Nacional, encerra no próximo dia 1 junho.
O parlamentar ressalta que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) divulgou que 50% das áreas urbanas no Brasil estão irregulares, e o índice na área rural é ainda maior. “Em relação aos imóveis nos assentamentos, há mais de 750 mil lotes que estão desapropriados há anos para a reforma agrária e os agricultores ainda não tem o título definitivo. A MP 759 irá regularizar essa questão”, expõe.
Colatto defende que a medida provisória é um bem para o Brasil. “Irá atender os pequenos. Vamos regularizar a situação das posses, das áreas devolutas”. O deputado esclarece ainda que, não serão tiradas terras do governo. “40% do Brasil é do Ibama, do Incra e da Funai. Já a área privada tem apenas 30% do território brasileiro, e, mais da metade não tem título, é apenas uma posse provisória que precisa ser regularizada”.
De acordo com o parlamentar catarinense, o Congresso tem a obrigação de regularizar a questão fundiária rural e urbana. Uma vez que, como explica Colatto, mais de 80% das terras brasileiras não tem título definitivo, desse modo, é preciso que o Congresso ande com as suas votações. “Temos responsabilidade como membros do Congresso Nacional. Se há crise no judiciário, no executivo, o legislativo precisa fazer a sua parte”, ressalta.