De autoria do deputado Valdir Colatto (MDB-SC), a proposta estabelece novo marco legal para o manejo da fauna no país

Discutir o projeto de lei (PL 6268/16) que estabelece um novo marco legal para o manejo da fauna no Brasil. Essa foi a principal pauta de audiência pública realizada, nesta terça-feira (3), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Valdir Colatto (MDB-SC), coordenador de Meio Ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a proposta define uma Política Nacional da Fauna Brasileira e pretende atualizar a legislação vigente (Lei 5.197/1967), para dar lugar a um regramento mais específico.

Além de abordar assuntos atualmente regidos pela lei de 1967, e de inovar em alguns aspectos, o projeto traz ao patamar de lei assuntos atualmente regidos por normas infralegais.  Para o autor, deputado Valdir Colatto, a proposta, com uma legislação própria ao tema, vai controlar e fiscalizar o contrabando, o comércio clandestino, o abate ilegal, os maus tratos e a extinção de animais silvestres no país.

“Hoje, pela falta de regulamentação, o abate acontece de forma ilegal, o que acarreta em comercialização de animais, muitos em extinção, e ainda corrobora para o tráfico internacional”, afirmou o deputado.

Segundo ele, todo e qualquer plano de controle e manejo da fauna deverá ter a ciência e anuência do órgão ambiental competente, conforme estabelecido no texto apresentado. “o abate controlado é uma das técnicas de manejo. O manejo de fauna silvestre por vezes é necessário para a própria preservação da biodiversidade”, defendeu Colatto.

Durante a reunião, foram debatidos pontos específicos no sentido de aprimorar o texto apresentado. O doutor em ecologia, conservação e manejo da vida silvestre, Rômulo Ribon, participou da audiência e destacou que o Brasil precisa mudar urgentemente sua forma quase exclusivamente preservacionista para proteção de sua fauna. “Precisamos englobar o conservacionismo em larga escala – com pesquisa e uso racional de sua fauna cinegética e manejo. Conservação sem a participação ativa da sociedade, especialmente de produtores rurais, não funciona como deveria”, pontuou o doutor em sua exposição.

O agrônomo e mestre em Agronomia pela Universidade de São Paulo e Ph.D. em Wildlife Ecology And Conservation pela University of Florida (1997), Luciano Verdade, destacou os pontos fortes e fracos do projeto de lei, atentando para a necessidade de incluir o monitoramento de espécies como forma de garantir sua preservação. “Tecnicamente, o abate controlado de animais é responsável pelo aumento de espécies”, afirmou o mestre, ao mesmo tempo em que alertou que o tema é uma caixa preta. “Não temos conhecimento sobre seu impacto, pois é ilegal atualmente”, completou Verdade.

Rogério Fonseca, doutorando em Ecologia, conservação e manejo de vida silvestre mestre em Gestão Ambiental e Áreas Protegidas, professor de Engenharia Florestal da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), destacou a importância do projeto de lei para as comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. “O direito à vida é constitucional, no entanto, essas populações acabam criminalizadas ao buscar o recurso que as mantem”, pontuou o estudioso. Fonseca lembrou ainda que o abate de animais com fins científicos, que permitiria um maior conhecimento sobre a biodiversidade brasileira, também é proibido pela atual legislação.

O representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Roberto Cabral, reconhece que o órgão entende a necessidade de uma revisão da lei de 1967, no entanto julga que a caça de subsistência contribui para a diminuição da biodiversidade e por isso não deve ser considerada.

A audiência contou ainda com a participação de um representante do WWF, Rafael Giovanelli, e da promotora de Justiça do GECAP/MPSP, Vânia Maria Tuglio que apresentaram argumentos contrários a proposta alegando que o autor estaria liberando a caça indiscriminadamente.

Na ocasião, o deputado Valdir Colatto esclareceu que a proposta não abre caminho à liberação da caça, mas a enquadra e a regulamenta em uma legislação sobre o escopo da fauna silvestre. “O PL pretende cobrir um vazio da legislação ambiental e criminaliza quem pratica a caça de animais, não cumprindo a lei, conforme consta no Capítulo IX, que trata das sanções”, afirma o autor do PL.

De acordo com o texto do PL, conforme descrito no Capítulo VI, o abate de animais só será autorizado por órgão ambiental em casos previamente estabelecidos na lei, como, por exemplo, para sobrevivência de comunidades tradicionais; para controle de animais, quando o animal constituir ameaça à saúde pública; ou para propriedades previamente autorizadas pelos órgãos ambientais de criatórios de animais, dos quais não estejam na lista de extinção.

Ao final, o deputado Colatto destacou que apresentou o texto no intuito de motivar o debate. “Assim como fiz quando propus a criação de um Código Ambiental Brasileiro, que depois se transformou no Código Florestal, tive a coragem de propor uma Política Nacional de Fauna para o nosso país. Esse texto pode ser completamente alterado, o que importa é debatermos e buscarmos propostas concretas para conservação da nossa biodiversidade”, finalizou o parlamentar.