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17 de fevereiro de 2017 - 14:48

Projeto de Lei 6268/2016 estabelece política nacional de controle da fauna e não “lei da caça”

Projeto de Lei 6268/2016 estabelece política nacional de controle da fauna e não “lei da caça”

Santa Catarina 16/2/2016 – “O projeto não trata da liberação da caça a animais silvestres e exóticos, mas pretende cobrir um vazio da legislação ambiental e o controle sustentável” justifica o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) autor do Projeto de Lei 6268/2016. A proposta foi apresentada em outubro do ano passado com propósito de instituir uma política nacional de controle sustentável da fauna.

Mas, em janeiro recente, informações distorcidas passaram a circular nas redes sociais e criaram uma corrente de posicionamentos contrários ao projeto, associando-o à caça, à liberação da captura de animais de forma esportiva e a matança desenfreada de animais silvestres. “Uma total desinformação. A sociedade virtual usa as redes sociais para disseminar, indiscriminadamente, manchetes tendenciosas. Muitos sequer leem os projetos ou contribuem para aprimorar”, lamenta Colatto. O parlamentar refere-se à acusação de que o projeto viabiliza fazendas de caça a qualquer tipo de animal da fauna silvestre. “Mais um desserviço ao desenvolvimento e proteção da fauna”, diz. De acordo com o deputado, o projeto não trata da questão de peixes, crustáceos e moluscos que tem legislação específica e amplia a proteção das espécies da fauna silvestre brasileira ameaçada de extinção (cap 2, art 7º). “Estes últimos só podem ser manejados para fins científicos ou conservacionistas”, acrescenta.

No projeto de lei, a questão de abate de animais consta em três situações. A primeira atende as populações tradicionais, como é o caso dos índios no Brasil, não tem como sobreviver senão da caça. Nestes casos, autorizados em lei e pelos órgãos ambientais, dentro das regras para que não haja desequilíbrio. Numa segunda situação quando trata do abate ao javali, introduzido no Brasil que é tratado hoje como praga, traz sérios prejuízos para a agricultura, para a sanidade do rebanho e para a saúde humana. Legislação específica datada de 2013 autorizou a abate do javali em todo o país, porém, precisa melhorar em alguns aspectos como o aumento da validade dos registros e os métodos de abate.

Em terceiro, com criatórios para se fazer abate através da caça amadora em casos específicos de animais autorizados pelos órgãos competentes, com base em orientação técnica e com regras rígidas. Trinta por cento do lucro líquido anual de cada reserva deve ser aplicado em planos de ação, projetos de pesquisa, sempre aprovados pelo órgão ambiental competente. “O que o homem puder criar ele não deixa extinguir. O que precisamos fazer é garantir a preservação equilibrada das espécies”, complementa o parlamentar.

O Projeto de Lei 6268/2016 trata do manejo e controle sustentável da fauna e, nela, a caça é uma das técnicas de manejo. Segundo Colatto a proposta de lei “não abre caminho à liberação da caça, mas a enquadra e a regulamenta em um projeto macro de manejo da fauna silvestre”. O parlamentar salienta que o manejo da fauna é a técnica que permite o equilíbrio entre as espécies da fauna silvestre, do seu habitat e as necessidades e convivência com a população humana.

A não regulamentação da caça hoje é um grande problema, comenta o deputado. Segundo Colatto, ela acontece de forma ilegal com a comercialização dos animais e fomento ao tráfico internacional. “Perdemos muito das nossas riquezas, animais e plantas, justamente por não ter legislação. São muitos países que agem na lacuna usando de outros propósitos para explorar o Brasil. Perdemos os animais, as potencialidades das plantas para os estrangeiros a todo momento. Com a regulamentação, haverá lei para enquadrar e para manter a biodiversidade”, diz. O parlamentar destaca ainda que “evitaremos assim o contrabando, o comércio clandestino, o abate ilegal, os maus tratos e a extinção de animais silvestres e exóticos”.

A proposta de lei nasceu com a problemática do javali no Brasil, espécie que veio da Europa e cruzou com os suínos domésticos, resultando no “java-porco” que é uma ameaça na áreas agrícola, pois atacam animais dos rebanhos e silvestres, destroem plantas e animais de estimação, além da possibilidade de transmitirem doenças. Mais ainda, definiu-se que outras espécies da fauna silvestre precisam ter legislação específica para que, minimamente, sejam evitados transtornos na questão econômica ou que tragam consequências à saúde humana. É o caso dos pombos, lebres, capivaras e a multiplicação dos jacarés no Pantanal, este último, segundo Colatto está exterminando muitas espécies de peixes.

Para os zoológicos, que tem coleção de fauna exótica e silvestre, as regras de proteção ficam ainda mais rígidas e descumprimentos as normas implicam em crime. “É um projeto a favor do meio ambiente e não contra. Ele criminaliza fortemente quem pratica a caça de animais não cumprindo a lei”, acrescenta.

O PL 6268/2016 tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados. Posteriormente será debatido na Comissão de Finanças e para Comissão de Constituição e Justiça, seguido de votação no plenário da Câmara dos Deputados e Senado e, por fim, encaminhado à sanção presidencial.

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