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11 de abril de 2017 - 21:00

“MP sobre regularização fundiária é uma das mais importantes deste governo”, diz Colatto

Para o deputado federal catarinense, essa é a oportunidade de criar um sistema de ocupação territorial para o país

“MP sobre regularização fundiária é uma das mais importantes deste governo”, diz Colatto

Brasília, 11 de abril de 2017 – A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 759/16, que permite a negociação em dinheiro de terras para a reforma agrária, vem realizando seguidamente, audiências públicas para debater o tema.

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), membro titular da Comissão, apresentou 16 emendas ao texto. O parlamentar considera a MP a mais importante enviada ao Congresso pelo Governo Federal. “No meu pensamento, é a medida provisória mais importante do Governo Michel Temer, porque vai regularizar as áreas urbanas e rurais”, declarou Colatto em pronunciamento na Câmara dos Deputados.

A MP definiu novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou particular, de forma já consolidada. Além disso, a medida estabelece critérios de seleção para projetos de reforma agrária, proibindo a participação de servidores públicos, proprietários rurais, empresários e pessoas que tenham renda familiar mensal superior a três salários mínimos ou mais de meio salário mínimo por pessoa.

Colatto ressalta que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) divulgou que 50% das áreas urbanas no Brasil estão irregulares, e o índice na área rural é ainda maior. “Nós precisamos nos debruçar sobre essa medida provisória. Devemos aproveitar para acabar com o conflito no campo e na cidade, implantando um sistema de ocupação territorial brasileiro”, destacou.

Como presidente da Frente Parlamentar da Desburocratização, o deputado catarinense reforça que a medida tem como principal foco, a eliminação da burocracia nos processos de regularização. “Hoje, vemos assentamentos com mais de 30 anos que ainda não foram titulados. Precisamos resolver esse impasse, já que isso traz insegurança e uma série de prejuízos aos assentados, que não podem investir em suas propriedades para garantir seu sustento”, finalizou.

Comissão Geral

A Câmara dos Deputados organizou nesta terça-feira (11), uma comissão geral para debater o processo de regularização fundiária e as alterações propostas pela Medida Provisória 759/16. A matéria recebeu mais de 730 emendas junto à comissão mista que analisa o tema, por isso, foi debatida por deputados e especialistas em Plenário.

Na oportunidade, Colatto explicou que atualmente há 700 mil famílias assentadas no país, destas, 85% não têm título definitivo. Para o parlamentar, a MP 759/16 traz uma solução para essa questão. “Nós vamos respeitar a lei. Será assentado aquele que realmente se enquadrar como agricultor, que tem o direito de ser assentado. Não é o MST, nem outros grupos que irão assentar esses agricultores, como foi até agora. Há regra! Há lei! Cada um que for enquadrado será assentado”, reforça o deputado.

Tramitação

Colatto explica que haverá mais uma audiência pública, nesta quarta-feira (12) para tratar dessa questão, na sequência será gerado um relatório final que seguirá para votação na Câmara. A expectativa é para que a votação ocorra ainda neste mês, para então seguir ao Senado Federal.

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