Sarney Filho prestou esclarecimentos aos deputados após convocação feita pelo deputado Valdir Colatto

Brasília, 16 de agosto de 2017- A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados recebeu, nesta manhã o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.

O requerimento de convocação, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), teve como principal objetivo a discussão da regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a criação de parques florestais e unidades de conservação.

Iniciando os debates, o deputado Colatto questionou o ministro sobre os prazos para regulamentação das CRA e do PRA; o motivo dos vetos as Medidas Provisórias que alteravam os limites de Parques Nacionais – em especial o de São Joaquim; a existência de cargos comissionados indicados por Organizações Não-Governamentais (ONGs) dentro do Ministério do Meio Ambiente; e o motivo do ministro defender Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o Código Florestal.

“O Brasil tem 60 milhões de hectares plantados. No entanto, com as ações do Ministério, podem ser retiradas 30% das áreas produtivas. Hoje, 13% do nosso território é composto por florestas”, pontuou Colatto.

A CRA é um título instituído pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) para representar local com vegetação natural em uma propriedade que pode ser usada para compensar a falta de reserva legal em uma outra. O deputado Valdir Colatto destacou que as cotas são importantes para a recuperação dos passivos ambientais referentes à reserva legal e às áreas de preservação permanente (APP).

Segundo Colatto, a previsão do Serviço Florestal Brasileiro, órgão do Ministério do Meio Ambiente responsável pela gestão do CRA, é que as cotas sejam regulamentadas ainda neste mês.

“Contudo, essa regulamentação vem sendo feita sem a devida transparência”, criticou o parlamentar.

Uma vez regulamentadas, as cotas poderão ser negociadas entre produtores rurais como forma de compensação de ausência de reserva legal.

Estudo da Universidade Federal de Minas Gerais estima que existe um déficit de 18 milhões de hectares de mata nativa. Como cada cota corresponde a um hectare, isso significa um mercado de 18 milhões de títulos que vão servir para compensar danos ambientais anteriores à promulgação do Código Florestal.

Em resposta aos questionamentos de Colatto, o ministro Sarney Filho explicou que o ministério está estudando uma maneira de implantar as cotas.

“Estávamos esperando, primeiro, a implantação do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que já foi feito por 98% dos proprietários. E agora estamos negociando com o Ministério da Fazenda”, disse. A estimativa é que a regulamentação seja feita até o final do ano.

Sobre o PRA, que é um termo de compromisso em que o proprietário se compromete a recuperar a área degradada em troca da isenção de autuações por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008, Colatto alertou que produtores rurais reclamam que os programas não estão sendo formalizados. “Tenho casos de agricultores que estão perdendo a propriedade em razão de multas porque o juiz exige o PRA, mas o PRA não foi regulamentado”, reclamou Valdir Colatto.

O deputado sugeriu que o PRA seja declaratório, como o CAR. Ou seja, as informações contidas nele devem ser de responsabilidade dos proprietários, uma maneira de agilizar os processos.

Sarney argumentou que o PRA é um programa sob a responsabilidade dos estados, e não do ministério, mas concordou com a sugestão. “Concordo com a sugestão de que o PRA seja uma iniciativa dos próprios produtores, cabendo a nós fiscalizar. Vamos simplificar, mas sem abrir mão da função de regularização ambiental do programa”, disse.

Sobre os parques nacionais do Jamanxim e de São Joaquim, o ministro admitiu que, quando criados, houve desrespeito às propriedades. “Foi completamente errado”, pontuou Sarney Filho, ao argumentar que o envio de Medidas Provisórias que alterariam os limites dos parques foi alicerçado em pareceres técnicos e que garantiriam segurança jurídica. “Não quero embate com o agronegócio, por isso as negociações para a aprovação de um projeto de lei para o Parque do Jamanxim e o envio de outro para o de São Joaquim estão avançando”, complementou.