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7 de setembro de 2017 - 22:23

Ministro da Justiça garante revisão do processo de Morro dos Cavalos

Audiências propostas pelo deputado Valdir Colatto no Ministério da Justiça e no TCU podem dar segurança aos moradores de Palhoça

Ministro da Justiça garante revisão do processo de Morro dos Cavalos

Brasília, 6 de setembro de 2017 – Em audiência com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o deputado federal Valdir Colatto, acompanhado do senador Dário Berger (PMDB-SC), do deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS) e de representantes do município de Palhoça, pediu atenção especial ao processo da declarada Terra Indígena (TI) Morro dos Cavalos.

Os documentos apresentados pelo presidente do Conselho Comunitário da Enseada de Brito de Palhoça/SC, Rodrigo Amaral Rosa e pela representante da comunidade, Suzana Alano, motivaram o ministro a pedir que a Fundação Nacional do Índio (Funai) reavalie o processo.

“Nossa luta é para garantir que os proprietários das terras não sejam prejudicados com desapropriações indevidas e impedir que novas áreas sejam invadidas”, enfatizou o deputado Colatto.

Documentos

Um dos documentos apresentados ao ministro Torquato é o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) 775/2017, apresentado em abril, que identificou graves irregularidades em convênio para demarcações da terra indígena em Santa Catarina. No documento, o órgão aponta que identificou impropriedades em convênio firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Funai, como morosidade e execução parcial do objeto pactuado, plano de trabalho com detalhamento insuficiente, alteração no convênio sem a correspondente celebração de aditivo, demora na apresentação das prestações de contas parciais, fiscalização insatisfatória, descompasso entre a execução física e a financeira.

Ainda de acordo com o TCU, o convênio, no valor de R$ 11 milhões, teve por objetivo implementar o Programa de Compensação Ambiental de Apoio às Comunidades Indígenas Guarani (Pacig), na região de Morro dos Cavalos.

Audiência no TCU

O deputado Colatto; o vice-prefeito, Amaro José da Silva Júnior; o presidente do Conselho Comunitário, Rodrigo Rosa; e a representante da comunidade, Suzana Alano; estiveram também no TCU para saber sobre as providências determinadas no acórdão. Eles foram recebidos pelo coordenador de Secretarias dos Estados, Luis Gustavo Andriolli; e em videoconferência com o secretário do TCU em Santa Catarina, Waldemir Pachiotto que informaram que documento está em tramitação no órgão e poderá ser pauta de mais uma audiência na secretaria estadual do TCU em Santa Catarina. “Como o processo está aberto, o órgão poderá incluir dados, informações que a população apresentar para enriquecer o acórdão”, pontuou Colatto.

O trabalho cumpre solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados (CPI Funai/Incra), da qual o deputado Valdir Colatto foi sub-relator, para que o tribunal apurasse supostos indícios de má administração de recursos públicos relacionados ao procedimento administrativo de estudo, identificação e demarcação de área requerida como indígena.

Entenda

De acordo com a Funai, as Terras Indígenas Tradicionalmente Ocupadas passam por 6 fases do processo administrativo. Morro dos Cavalos está na terceira fase, quando a TI está declarada, o que significa que as terras já obtiveram a expedição da Portaria Declaratória pelo Ministro da Justiça e estão autorizadas para serem demarcadas fisicamente, com a materialização dos marcos e georreferenciamento.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 775/2017-Plenário

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