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17 de maio de 2016 - 20:40

Lei da Integração é sancionada

Entidades comemoram. Deputado federal Valdir Colatto e senador Dario Berger, foram relatores do Projeto que agora é Lei e vai regular a relação comercial entre produtores integrados e agroindústrias integradoras

Lei da Integração é sancionada

Santa Catarina 17/5/2016 – O projeto que estabelece regras para o sistema de integração entre produtores integrados e agroindústrias integradoras foi sancionado pelo presidente da república em exercício, Michel Temer, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (17/5).

Agora é a Lei 13.288/2016 que estabelece regras para sistema de integração, também conhecido como sistema de parcerias. A lei nasceu do Projeto de Lei 6459 de 2013, relatado na Câmara pelo deputado Valdir Colatto (PMDB) e no Senado por Dário Berger (PMDB/SC). “Construímos uma lei com o envolvimento dos produtores, de representantes das agroindústrias e de lideranças políticas. Identificamos o problema e buscamos a solução. É disso que o setor produtivo precisa”, destacou o deputado federal catarinense, Valdir Colatto. O senador Dario Berger acrescentou que “representa um avanço significativo e uma conquista para o agronegócio”.

A integração ou parceria caracteriza-se pela relação contratual em que o produtor rural repassa as empresas/agroindústrias os seus produtos na condição de matéria-prima a ser processada e transformada no produto final. Para esta relação entre produtor e empresa/agroindústria faltavam as diretrizes que estabelecessem condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores.

Logo após a publicação no DOU, as manifestações das entidades que representam o setor produtivo demonstraram a ansiedade por uma lei que possibilitará mais segurança jurídica para as partes. A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) comemorou a sanção e seu presidente, Francisco Turra, lembrou que foram décadas de discussões. “A legislação é especialmente favorável à avicultura e à suinocultura, que utilizam este modelo em mais de 90% de sua produção”, destacou.

O presidente da Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS) Losivânio Di Lorenzi, considerou que “a nova lei traz um alento, uma garantia aos produtores”. Segundo ele, o modelo de integração fez desenvolver o setor da suinocultura e avicultura em SC.

Segundo o relator Colatto, dois pontos importantes do projeto garantem a formalização das Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) e do Fórum Nacional de Integração (Foniagro).

O Foniagro será um fórum composto de representantes dos produtores integrados e das agroindústrias integradoras com a atribuição de definir políticas nacionais e as diretrizes gerais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos sistemas de integração no País.

As Cadecs serão instituídas em cada unidade de integração e sua composição será paritária entre integrados e a empresa integradora. Estas Comissões terão a função de acompanhar e avaliar os padrões mínimos de qualidade exigidos para os insumos recebidos pelos integrados e a evolução dos parâmetros de qualidade dos produtos requeridas pela integradora; estabelecer o sistema de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos encargos e obrigações pelos contratantes.

Quando se fala em integração, deve-se considerar, por exemplo, os setores como da avicultura, suinocultura, grãos e fruticultura. “São inúmeras frentes de produção que dependem deste sistema de parceria e, onde existir a relação de integração, estará a Lei a fazer-se cumprir”, destacou Colatto.

Lei da Integração DOU – 13.288 de 16 maio 2016

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