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1 de setembro de 2015 - 20:44

FPA consegue a revogação de medida que criava novo tipo de desapropriação

FPA consegue a revogação de medida que criava novo tipo de desapropriação

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Marcos Montes (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (01/09), durante reunião-almoço da entidade, que o governo federal decidiu revogar a Instrução Normativa (IN) 83/2015. A medida do Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária (Incra) criava, fora do marco legal da Constituição Federal, um novo tipo de desapropriação para assentamentos rurais. A revogação deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (02/09).

O artigo 3º da IN estabelecia que os imóveis constantes no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo serão incorporados ao programa de reforma agrária. De acordo com o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) a instrução normativa buscava criar um novo tipo de desapropriação para fins de reforma agrária, que não tem previsão legislativa.

Colatto foi o autor, em agosto passado, de requerimento de convocação de três ministros – o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante; do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; e do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias – para explicar a medida na Comissão de Agricultura da Câmara. Ao tomar conhecimento do pedido de convocações, o ministro Aloízio Mercadante decidiu conceder audiência, em 20 de agosto, aos diretores da FPA. Na ocasião, o presidente da Frente, Marcos Montes, alegou que a medida é inconstitucional e piora a situação de insegurança jurídica no campo. Reclamou também que o assunto deve ser regulamentado por lei complementar no Congresso Nacional e não pelo Poder Executivo.

Mercadante, de acordo com Marcos Montes, não apenas concordou, como afirmou que “é preciso colocar um basta nesta situação”. O ministro admitiu que ações estão sendo tomadas à revelia da chefia de Governo, provocando prejuízo moral e insegurança jurídica.

Fonte: FRENTE PARLAMENTAR AGROPECUÁRIA – FPA

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