Notícias

15 de abril de 2015 - 17:03

Deputado Colatto protocola pedido de prorrogação do CAR

Deputado Colatto protocola pedido de prorrogação do CAR

Brasília, 15 de abril de 2015 – O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) protocolou junto ao gabinete da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ofício que requer a prorrogação por mais 12 meses no prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A solicitação se deve às diversas manifestações de prefeitos, vereadores e agricultores de Santa Catarina e das demais regiões do País que estão preocupados com o fim do prazo, em razão das dificuldades para cumprir a tempo os procedimentos exigidos para realização do CAR. “No Estado de Santa Catarina, somente cerca de 20% das propriedades rurais estão cadastradas. No Brasil, apenas 40% dos agricultores conseguiu concluir o cadastro desde que o mesmo foi implantado, há um ano. Não podemos penalizar o agricultor pela falta de técnicos para ajudá-los a fazer a inscrição, por isso, temos que prorrogar”, argumentou Colatto.

O prazo para inscrição no CAR vence no dia 5 de maio de 2015, no entanto com base no parágrafo 3º, artigo 29 do Código Florestal Brasileiro e na Instrução Normativa nº 02/2014 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), de 6 de maio de 2014, o Poder Executivo tem competência legal para prorrogar o período de inscrição por mais um ano.

O referido cadastro é uma iniciativa criada graças ao Novo Código Florestal (Lei n.º 12.651) – que contou com ativa contribuição do deputado Valdir Colatto – e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.

Protocolo-Oficio-MMA

Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei de Política Nacional de Fauna  - (PL 6268/2016)
Medidas Contra a Corrupção
Lei 13.288/2016
PEC 215
Informativo
Cartilha Nova Lei dos Motoristas
Rádio Colatto Online
Código Florestal Brasileiro