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18 de junho de 2015 - 09:48

Comissão Especial aprova texto da MP 673

Comissão Especial aprova texto da MP 673

Brasília, 18 de junho de 2015 – O relatório da Medida Provisória (MP) 673, que trata do emplacamento de tratores foi apresentado e aprovado na tarde de ontem, durante reunião da comissão especial mista destinada a apreciar a matéria.

O texto aprovado acaba com a possibilidade de emplacamento, prevendo apenas o registro para aqueles veículos que em algum momento circularem em via pública, sem custo para o produtor.

No entanto, para o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), presidente da Frente Parlamentar da Desburocratização (FPD), o texto que devia ser simples e direto, acabou se transformando em um emaranhado de artigos que distorcem e burocratizam o objetivo, inserindo novos dispositivos alheios a matéria.

A inclusão de artigos que preveem modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 13.001, sem relação com o emplacamento de tratores, acabaram desvirtuando o texto. Após a apresentação e aceite de emendas, a MP passou a tratar de prazos para alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de infrações e penalidades para veículos que transitarem em faixa exclusiva para ônibus e de cursos preventivos de reciclagem para portadores de CNH.

Além disso, para o deputado Colatto a inclusão na CLT dos operadores de tratores e máquinas agrícolas é um equívoco. “Estamos equiparando as exigências aplicadas aos caminhoneiros pela Lei 13.103 a um trabalhador rural que é regido por legislação específica. Ou seja, nossos agricultores estão sendo atendidos de um lado, mas sofrendo mais um golpe de outro”, pontuou.

Tramitação: o texto aprovado na comissão especial ainda deverá passar pela aprovação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Colatto deve buscar o destaque dos pontos divergentes.

 

 

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