Notícias

28 de outubro de 2015 - 15:37

Comissão aprova PDC que susta IN 83/2015 do Incra

Deputado Colatto alerta que a norma busca criar um novo tipo de desapropriação

Comissão aprova PDC que susta IN 83/2015 do Incra

Brasília 28/10/2015 – A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 184/2015, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) que susta a aplicação da Instrução Normativa (IN) nº 83/2015, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A IN 83 do Incra estabeleceu diretrizes para os procedimentos administrativos e técnicos das ações de obtenção de imóveis para assentamento de trabalhadores rurais. Para o deputado Colatto, a norma busca criar um novo tipo de desapropriação. “A finalidade institucional dos Ministérios envolvidos, de promover a Reforma Agrária, não pode se sobrepor à soberania da Constituição Federal na atribuição de competências e na exigência de lei formal para disciplinar determinadas matérias. Os ministros estão tomando para si uma atribuição que é do Congresso Nacional”, pontuou Colatto.

Em sua justificativa, o parlamentar catarinense destaca que a IN 83/2015 do Incra não tem previsão legislativa, isso porque, estabeleceu em seu artigo 3º que “os imóveis constantes no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo de que trata a Portara Interministerial MTE/SEDH nº 2º, de 31 março de 2015”, conhecida como lista suja do trabalho escravo, serão incorporados ao programa de reforma agrária, ou seja, serão instaurados processos de expropriação para fins de reforma agrária, mediante notificação de fiscais e sem direito a indenização.

Contudo, a preocupação não fica apenas aí, já que a IN 83/2015, determina, em seu artigo 11 e seguintes, que a Diretoria de Obtenção de Terras do Incra oficiará o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fornecer, periodicamente, cópia de todos autos de infração identificando os produtores rurais que tenham sido flagrados com trabalhadores enquadrados pelos fiscais em condições análogas a de escravo.

Suspensão

No início de setembro, após pressão feita pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), encabeçada pelo deputado Colatto, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu despacho assinado pelo advogado-geral, Luis Inácio Lucena Adams que determinou a suspensão da IN nº 83/2015. “A suspensão foi uma medida paliativa. Queremos garantir que a IN seja revogada”, frisou Colatto.

Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei de Política Nacional de Fauna  - (PL 6268/2016)
Medidas Contra a Corrupção
Lei 13.288/2016
PEC 215
Informativo
Cartilha Nova Lei dos Motoristas
Rádio Colatto Online
Código Florestal Brasileiro