Proposta do deputado Colatto isenta de IPI compra de veículos por instituições sem fins lucrativos

Brasília, 17 de dezembro de 2015 – Instituições de assistência social sem fins lucrativos, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), poderão ficar isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos de passageiros, de uso misto ou ambulâncias. A isenção está prevista no Projeto de Lei 4558/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) aprovado nesta semana na comissão de seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Pelo texto, o benefício só valerá para aquisições em quantidade igual ou inferior à frota verificada pelas instituições na data da publicação da nova lei. A proposta também assegura a manutenção do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos veículos.

Tramitação

A proposta, que irá a Plenário, segue agora para as comissões de Finanças e de Constituição e Justiça.