Contudo, projeto de lei pode ser rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Brasília, 15 de maio de 2017 – A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) pode rejeitar o Projeto de Lei 3402/2015, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que pretende limitar as taxas de juros dos cartões de crédito.

Em pauta na Comissão que tem como uma de suas principais áreas de atuação a repressão ao abuso do poder econômico, o relator, deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM-SP), emitiu parecer pela rejeição do PL. Para Colatto, as frequentes notícias de altas nos juros do cartão de crédito são motivos suficientes para apresentação do PL, que prevê a limitação das taxas de juros cobradas nas operações de crédito parcelado ou rotativo, em 1% ao mês e, caso tenham que ser acumuladas, em 12% ao ano.

O texto, apresentado pelo deputado catarinense, pretende alterar a Lei nº 12.865, que regulamentou o segmento dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Para Colatto, a norma não abordou o tema da modicidade das operações de crédito praticadas pelos emissores de cartões, nas relações com os consumidores. O princípio da modicidade prevê que os serviços devem ser prestados da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.

Conforme dados divulgados pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade (Anefac), o cartão de crédito continua sendo o “vilão” dos juros e afetado a economia brasileira. De acordo com o levantamento feito pela Anefac, a taxa foi de 399,84% ao ano em 2015 – a maior desde outubro de 1995. Já em abril de 2017, a taxa anual chega a 442,33% ao ano.

Para dar um exemplo, com taxa de quase 400% ao ano, uma dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito se transforma em quase R$ 5 mil se for rolada durante 12 meses. Com a aprovação da proposta do deputado Colatto, essa dívida não chegaria a R$ 1.250,00. “A cada mês, as notícias de alta dos juros do cartão assustam. Estes níveis não podem continuar, sem que haja um controle, por isso, queremos garantir taxas menores, evitando abusos”, enfatizou Colatto.

Tramitação

O PL 3402/2015 está na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Após, segue para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).