Ministério da Justiça, Funai, Incra, Frente Parlamentar da Agropecuária, Casa Civil e AGU deverão entrar em acordo para acabar com os conflitos

Brasília, 23 de fevereiro – O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) participou, nesta quarta-feira (22), de audiência com o secretário executivo substituto do ministério da Justiça e Segurança Pública, Agostinho Netto, e com o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Antônio Costa, para cobrar soluções para conflitos indígenas e quilombolas. O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS); representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Casa Civil da Presidência da República e Advocacia-Geral da União (AGU) também participaram.

Para Colatto, o diálogo permanente entre governo, legislativo, judiciário, indígenas e quilombolas é fundamental para construir um entendimento. “Na audiência, sugeri criar um grupo de trabalho para desenhar os problemas a serem enfrentados. Vamos ajudar o governo nessa questão”, disse Colatto.

O parlamentar catarinense defendeu ainda a constitucionalização do marco temporal, por meio da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 e o respeito as 19 condicionantes impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a demarcação de terras indígenas.

Agostinho Netto disse que levará para ao próximo ministro da Justiça as demandas apresentadas na reunião. “Hoje 70% dos problemas no ministério são com questões indígenas”. Antônio costa, da Funai, diz que é preciso fortalecer a autarquia para garantir a cidadania indígena. “Muitas ONGs estão no controle. Vamos mudar essa situação”, afirma.

Colatto lembra que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) está trabalhando para acabar com as irregularidades nessas entidades. “Queremos quebrar o sigilo bancário e fiscal de representantes de ONGs ligadas à indígenas. Sabemos que o dinheiro não está chegando para os indígenas e quilombolas”.

Medida Provisória 759/16

Durante a reunião, Colatto ainda disse que a Medida provisória (MP) 759, que trata da regularização fundiária rural e urbana, já é um primeiro passo para dar segurança jurídica ao campo e na cidade. “A MP facilitará a concessão da titulação definitiva aos assentados e uniformizar os valores para negociação dos terrenos”, afirma.

A MP permite que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pague em dinheiro pelos lotes desapropriados para o Programa Nacional da Reforma Agrária. Atualmente, esse pagamento é feito apenas por meio dos chamados Títulos da Dívida Agrária (TDA’s).

Pelas regras atuais, além de pagarem pelo uso da terra, os beneficiários da reforma agrária não são considerados proprietários, apenas têm direito de uso provisório na condição de concessionários. O imóvel só é transferido de forma definitiva após o pagamento, em até 20 parcelas anuais, do título de domínio.

As novas regras já estão em vigor, mas dependem de exame de uma comissão mista a ser instalada e de aprovação na Câmara e no Senado até abril.