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11 de julho de 2016 - 19:38

Colatto quer a reedição da Portaria 303 da AGU

Em encontro com o advogado-geral da União, Colatto também questionou os decretos de desapropriação de terras assinados pela presidente afastada Dilma Rousseff, às vésperas de sua saída.

Colatto quer a reedição da Portaria 303 da AGU

Brasília, 11/7/2016 – O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) esteve em audiência com o advogado-geral da União, Fábio Medina, para pedir a reedição e o restabelecimento da Portaria 303/2012 da Advocacia-Geral da União (AGU), que restringe a ampliação de territórios indígenas já demarcados. O ato usa como referência critérios definidos em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal para a demarcação de Raposa Serra do Sol (RR). Os deputados federais Luis Carlos Heinze (PP/RS) e Osmar Serraglio (PMDB/PR) também participaram da reunião.

“Com essa norma implementada, muitos conflitos entre índios e produtores rurais podem ser evitados, além de segurança jurídica aos proprietários de terras”, explica Colatto.

Ainda segundo Colatto, os decretos de desapropriação de terras promulgados pela presidente afastada, Dilma Rousseff, às vésperas da saída do governo, também foram questionados. Ele lembra que somente no 1º de abril foram publicados 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, no total de 56,5 mil hectares. “Esses atos foram publicados sem nenhum estudo ou critério. Precisam ser revogados”, disse.

Portaria

A portaria 303/2012 regulamenta a atuação dos advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas em todo o país. Segundo a AGU, o objetivo da publicação é assegurar a estabilidade jurídica em ações sobre o tema.

Confira na íntegra a Portaria 303/2012 http://www.agu.gov.br/atos/detalhe/596939

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