Brasília, 31 de março de 2015 – Transparência e equilíbrio nos direitos e deveres entre franqueadores e franqueados. Esse é um dos principais objetivos do projeto de Lei 3234/2012, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), que estabelece uma nova regulamentação para o sistema de franquia empresarial (franchising), incluindo o setor público nessa atividade. O texto revoga a lei atual sobre o assunto (8.955/94), apesar de manter algumas das regras vigentes. Diferentemente da lei atual, o projeto regula o instituto jurídico da franquia e não apenas os contratos de franquia.
Conforme Colatto, a Lei atual impõe mais obrigações do que direitos aos franqueados, gerando desequilíbrio entre as partes. O franqueado, por exemplo, não participa do detalhamento sobre as informações da franquia recebendo uma circular de oferta pré-definida. “Queremos que o franqueador participe ativamente de algumas decisões que impactam no desempenho da franquia e na construção da circular de oferta”, explica o parlamentar.
O projeto de lei prevê que o franqueador só poderá oferecer a franquia de seu negócio após dois anos de funcionamento no mercado. “É necessário saber se o investimento dará o retorno esperado pelo proprietário”, disse Colatto. Atualmente não são definidos prazos para que as pessoas tenham experiência de mercado.
A proposta possibilita ainda novas modalidades de franquia podendo ser adotada pela empresa estatal, privada ou por entidade sem fins lucrativos, independente do segmento em que desenvolva suas atividades.
Franquia Pública: o projeto de lei estabelece dispositivo legal para enquadrar o sistema de franquia em serviços públicos. A introdução do setor público no sistema de franquia, diz o deputado, tem sua origem na necessidade de regulamentar entidades públicas que já o praticam, como os Correios. Hoje, no entanto, a empresa precisa abrir licitação para a escolha de pessoas jurídicas de direito privado interessadas em instalar e operar uma Agência de Correios Franqueada (AGF).
“Pretende-se dar oportunidade às empresas públicas e de economia mista de serem grandes franqueadoras, podendo expandir seus serviços, com redução de despesas, aumento de receitas e de produtividade, melhor atendimento à população e eficiência na prestação dos serviços”, defende Valdir Colatto.
Ainda segundo o deputado, a franquia no setor público, em razão de parcerias com empreendedores privados, incentivará a expansão da economia formal, gerando emprego e renda para a população. “A regulamentação das franquias por lei vai organizar este setor que representa empregos e empresas. Além disso, vai trazer metodologia de negócios em gestão, agilidade e modernidade e de estar presente em setores de serviços que o Estado não atua e poderá ser prestado por serviços privados com qualidade. As franquias trazem um modelo de modernidade e exemplos mundiais de empresas e qualidade”, acrescentou.
Tramitação: a proposição está sujeita a apreciação conclusiva das comissões. Tendo em vista o arquivamento que ocorre ao final de cada legislatura, o deputado Colatto apresentou pedido de desarquivamento – já acatado pela Casa – e de inclusão na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).