Projeto de Lei 2643/2015 faz parte da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta semana

Segurança pública é a pauta prioritária de votações da Câmara dos Deputados. Dentre as matérias que devem ser votadas, está o PL 2643/2015 (apensado ao PL 4500/2001), de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera o prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e estabelece a obrigatoriedade de realização de avaliação interdisciplinar para a concessão do livramento condicional e da progressão de regime.

De acordo com o texto apresentado pelo deputado Colatto, a progressão de pena ocorrerá quando o preso tiver cumprido ao menos 1/3 (um terço) da pena no regime anterior. O deputado ainda propõe que a decisão deverá sempre ser motivada e precedida obrigatoriamente de parecer de uma Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário, além de manifestação do Ministério Público e do defensor. “Hoje, tendo cumprido apenas um sexto da pena, o preso já tem direito a progressão. Além disso, a decisão fica atrelada ao bom comportamento, atestado pelo diretor do presídio”, explica o deputado catarinense.