Proposta do governo limita crescimento de gasto público à inflação do ano anterior. Segundo Colatto, no período 2008 a 2015, a despesa do país cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%

Brasília, 29/08/2016 – O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) participou, em Brasília, de um café-da-manhã com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para tratar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que limita o crescimento dos gastos públicos federais à inflação do ano anterior. De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.

A cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).

Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241, também chamada de Novo Regime Fiscal, determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

Segundo Colatto, que é membro título da comissão especial que analisa a PEC 241, no período 2008 a 2015, a despesa do país cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%. “Controlar as despesas públicas num momento crucial de retração econômica é necessário para restaurar a confiança, retomar o crescimento, recuperar os empregos, aumentar a renda e reduzir a inflação”.

Durante o encontro, que também contou a presença do ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira Lima, e mais 22 deputados, Henrique Meirelles afirmou que a PEC é o primeiro movimento estrutural efetivo de controle da evolução dos gastos públicos do Brasil nas últimas três décadas.

“É um movimento fundamental para resgatar a confiança da sociedade brasileira de que as contas públicas estão sob controle, de que o estado brasileiro, no futuro, será capaz de pagar as suas contas, de que é solvente”, enfatizou o ministro.

De acordo com a PEC 241, o regime fiscal vigorará por 20 anos. Mas o Poder Público poderá apresentar projeto de lei propondo novo critério de correção do limite de despesa para vigorar a partir do décimo ano. “Passados esses dez anos de ajuste, com a significativa melhora da situação fiscal, poderá ser proposto o reajuste das despesas pela inflação mais um percentual de crescimento acima da inflação”, disse Meirelles.

Requerimento

O deputado Colatto apresentou requerimento para convidar para audiência pública que discute o ajuste fiscal, o subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, José Franco Medeiros de Morais; representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, João Pedro Casarotto e a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. O objetivo é discutir a necessidade de uma auditoria na dívida pública, que oficialmente aproxima-se de R$ 2,8 trilhões de reais.