Brasília, 18 de setembro de 2015 – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 107/2015, relatado pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC). O PDC determina a sustação dos efeitos da Resolução nº 302/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

De acordo com o deputado Colatto, a norma estabelecida pelo Conama teve sua razão de ser até que a matéria passasse a ser regulada pela Lei nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal, revogando a lei anterior de 1965. “O próprio STF já se manifestou em relação à existência de vício de legalidade por problema de excesso normativo. É importante lembrar que a atividade legislativa é de competência do Congresso Nacional, e que a existência da referida resolução afronta as prerrogativas do Poder Legislativo”, pontuou o parlamentar.

Ao defender a sustação da Resolução do Conama, Colatto enfatizou que sua intenção é eliminar a insegurança jurídica e a contradição da mesma com o Novo Código Florestal. “Não se reduzirá a proteção ambiental, já que a Lei 12.651/2012 já trata do assunto. Queremos eliminar burocracia, legislação infralegal que atrasa o país”, disse.

Tramitação

Um pedido de redistribuição do PDC 107/2015 será apresentado, visando que o mesmo seja analisando também pela Comissão de Agricultura, viabilizando a reanálise e aprovação do projeto.