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18 de setembro de 2015 - 11:29

Colatto defende projeto que revoga Resolução do Conama

Colatto defende projeto que revoga Resolução do Conama

Brasília, 18 de setembro de 2015 – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 107/2015, relatado pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC). O PDC determina a sustação dos efeitos da Resolução nº 302/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

De acordo com o deputado Colatto, a norma estabelecida pelo Conama teve sua razão de ser até que a matéria passasse a ser regulada pela Lei nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal, revogando a lei anterior de 1965. “O próprio STF já se manifestou em relação à existência de vício de legalidade por problema de excesso normativo. É importante lembrar que a atividade legislativa é de competência do Congresso Nacional, e que a existência da referida resolução afronta as prerrogativas do Poder Legislativo”, pontuou o parlamentar.

Ao defender a sustação da Resolução do Conama, Colatto enfatizou que sua intenção é eliminar a insegurança jurídica e a contradição da mesma com o Novo Código Florestal. “Não se reduzirá a proteção ambiental, já que a Lei 12.651/2012 já trata do assunto. Queremos eliminar burocracia, legislação infralegal que atrasa o país”, disse.

Tramitação

Um pedido de redistribuição do PDC 107/2015 será apresentado, visando que o mesmo seja analisando também pela Comissão de Agricultura, viabilizando a reanálise e aprovação do projeto.

 

DEPUTADOS QUE VOTARAM O PDC 107/2015

 

A favor do PDC 107/2015 Contra o PDC 107/2015
Valdir Colatto Alessandro Molon
Zé Silva Arnaldo Jordy
Roberto Balestra Augusto Carvalho
Rodrigo Martins Daniel Coelho
Josué Bengtson Edmilson Rodrigues
Mauro Pereira Ivan Valente
Eduardo Bolsonaro Penna
Adilton Sachetti Ricardo Tripoli
Sarney Filho

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