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25 de outubro de 2016 - 20:46

Colatto defende indenização para propriedades em unidade de conservação

Colatto defende indenização para propriedades em unidade de conservação

Brasília, 25 de outubro de 2016 – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou na manhã desta terça-feira (25/10) o Projeto de Lei (PL) 3751/2015, que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que é coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou a importância da aprovação da matéria. “A proposta é legítima, já que garante a remuneração ao proprietário. Quando o governo desapropria uma terra, torna o produtor um sem teto e tira a sua capacidade de produzir e subsistir”, explicou o deputado catarinense.

De acordo com o PL, as propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Além disso, o processo de indenização deverá ser concluído no prazo de cinco anos da data de criação da unidade de conservação, sob pena de perda de validade do ato normativo que criou a unidade. “Há casos em que reservas ambientais têm mais de 40 anos e os proprietários não receberam pagamento pelas suas terras. Temos que acabar com essa injustiça”, finalizou Colatto.

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