Notícias

2 de setembro de 2015 - 17:39

Colatto confirma suspensão da IN 83/2015 do Incra

A instrução foi suspensa por despacho da AGU

Colatto confirma suspensão da IN 83/2015 do Incra

Brasília, 2 de setembro de 2015 – Após pressão feita pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), encabeçada pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu despacho assinado pelo advogado-geral, Luis Inácio Lucena Adams que determina a suspensão da Instrução Normativa (IN) nº 83/2015 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que dispõe sobre as diretrizes para as ações de obtenção de imóveis rurais para fins de assentamento de trabalhadores rurais.

A nota anexa ao despacho da AGU diz que a IN “não possui amparo legal, nem muito menos constitucional”, destacando que a “fórmula inovadora de ampliação de desapropriação por instrumento normativo” é inadequada.

Ainda em agosto, a IN motivou a apresentação de um requerimento de convocação dos ministros da Casa Civil, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Agrário, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, retirada de pauta somente nesta quarta-feira, após sua suspensão. Autor do requerimento, Colatto enfatizou que a norma buscava criar um novo tipo de desapropriação. “A finalidade institucional dos Ministérios envolvidos, de promover a Reforma Agrária, não pode se sobrepor à soberania da Constituição Federal na atribuição de competências e na exigência de lei formal para disciplinar determinadas matérias. Os ministros estão tomando para si uma atribuição que é do Congresso Nacional”, pontuou Colatto.

Ao tomar conhecimento do pedido de convocações, o ministro Aloízio Mercadante decidiu conceder audiência, em 20 de agosto, aos diretores da FPA. Na ocasião, Colatto enfatizou que tratava-se de medida inconstitucional e que piora a situação de insegurança jurídica no campo. Reclamou também que o assunto deve ser regulamentado por lei complementar no Congresso Nacional e não pelo Poder Executivo.

Conforme Colatto, Mercadante não apenas concordou, como afirmou que “é preciso colocar um basta nesta situação”. O ministro admitiu que ações estão sendo tomadas à revelia da chefia de Governo, provocando prejuízo moral e insegurança jurídica.

Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei de Política Nacional de Fauna  - (PL 6268/2016)
Medidas Contra a Corrupção
Lei 13.288/2016
PEC 215
Informativo
Cartilha Nova Lei dos Motoristas
Rádio Colatto Online
Código Florestal Brasileiro