Brasília, 16/12/2016 – Nesta quarta-feira (14/12), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3553/2015, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), que prevê a regulamentação da atividade de condutor de ambulância.

“O PL é uma demanda justa da Associação Brasileira dos Motoristas e Condutores de Ambulâncias (Abramca). Esses profissionais, além de conduzir o veículo de emergência, ainda auxiliam a equipe de saúde no atendimento ao paciente e, por isso, são uma categoria diferenciada”, destacou o deputado Colatto.

De acordo com a proposta, o condutor de ambulância deverá ter 21 anos ou mais, bem como deve ter concluído o ensino médio. Deve ainda, estar habilitado na categoria D ou E, além de ter recebido o treinamento específico previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

“O reconhecimento dessa categoria é algo urgente e necessário”, completa Colatto.

Tramitação

O Projeto de Lei 3553/2015 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Agora segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).