Com o título das terras em definitivo, os assentados podem desenvolver as propriedades, buscando acesso a recursos e parcerias

Santa Catarina 1/12/2015 – Falta de estrutura e de cumprimento de lei por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foi a constatação do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) durante a audiência pública que debateu a situação dos assentamentos rurais em Abelardo Luz e região, no oeste catarinense. “Ouvimos os assentados e ficou claro que não recebem assistência técnica do Incra e tão pouco a titulação das terras conforme prevê a Lei 13.001/2014”, destacou o parlamentar que conhece a história dos assentamentos no município, desde a época em que foi superintendente do Incra no Estado, no ano de 1986.

O evento foi proposto por Colatto à Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. O pedido foi do vereador de Abelardo Luz, Carlos de Sennes. As informações recolhidas serão levadas à Comissão. Participaram as famílias dos 22 assentamentos rurais de Abelardo Luz, representantes de assentamentos do município de Passos Maia e Dionísio Cerqueira, lideranças políticas e empresariais; representantes do Banco do Brasil e Caixa Econômica; sindicatos rurais e cooperativas; movimento sem terra; além do superintendente do Incra em SC, Fernando Rodrigues de Souza, do diretor da Secex Ambiental do Tribunal de Contas da União (TCU), Fernando Leite.

Do Incra, o superintendente Fernando destacou que 51 prefeituras do Estado batem na porta do Instituto em busca de suporte para os assentamentos da reforma agrária. Falou sobre os contratos de concessão de uso, lembrando que mecanismos como arrendamento, venda, terceirização das áreas assentadas fazem o assentado perder o direito a titulação das terras.

O diretor do TCU explanou sobre as auditorias nos contratos celebrados pelo Incra que estão sendo conduzidas em oito Estados brasileiros, sendo que nestes, não consta Santa Catarina. São analisadas ações e programas do Incra para a reforma agrária.

Representantes dos assentados tiveram a oportunidade de falar sobre o dia-a-dia dos assentamentos. Em todas as falas, destacou-se a falta de assistência técnica e suporte do Incra nos assentamentos. O apontamento principal da reunião tratou da titulação das terras, sendo que os assentados residem há cerca de 30 anos no local e ainda não obtém o título definitivo de proprietários. Questionados ao fim da audiência sobre o interesse em obter a titulação das terras, todos levantaram as mãos pelo sim.

Colatto falou sobre a Lei 13.001/2014 que garante o direito ao título em áreas até dois módulos fiscais e questionou a insistência do governo, por meio do Incra, em não emitir o título em definitivo aos assentados. Segundo o parlamentar, sem a garantia do título das terras, os assentados não tem o direito à propriedade e consequentemente não terão sucessor para continuidade das atividades no campo. A defesa do parlamentar é que o governo dê ao produtor de assentamento a opção de escolher se ele quer ser concessionário ou proprietário das terras. “Os produtores dos assentamentos precisam dos títulos para desenvolver a produção agrícola, tornarem-se independentes, buscarem investimentos em bancos. Hoje eles não são os donos da terra, o governo é o dono das terras”, complementa.

O vereador Carlos de Sennes falou do potencial do município para dobrar a produção e o abate de frangos, caso os assentados possam celebrar contratos de integração. “Hoje, uma de nossas empresas abate 145 mil frangos, mas tem potencial para chegar a 290 mil. Além disso, com o incremento no número de abates poderemos gerar cerca de mil novos postos de trabalho para a população”, informou o vereador.

Assentamentos

O Brasil tem hoje 9.290 assentamentos com 969 mil famílias. A área dos assentamentos consomem 88 milhões de hectares sendo que o Brasil, como um todo planta 60 milhões de hectares. Em áreas ocupadas há mais de 10 anos são 6.500 assentamentos com 687 mil famílias assentadas. Em Santa Catarina são 160 assentamentos com 5.248 famílias assentadas em área total de 104 mil hectares. Em áreas ocupadas há mais de dez anos no Estado são 132 assentamentos e 4.580 famílias assentadas.

Segundo Colatto, dados do Incra no Brasil apontam que das 655 mil famílias assentadas e registradas no Cadastro Único, 415 mil famílias recebem o Bolsa Família, ou seja, 70% recebem o benefício. “Será que estas famílias não produzem nem o alimento do consumo próprio? Seriam minifúndios improdutivos”, questiona Colatto, citando Abelardo Luz e os municípios arredores como modelo de produção agrícola em assentamentos.

O parlamentar informou que todos os dados serão anexados a proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 28/2015, da qual é relator, e levados para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Incra e da Funai. “O Incra e a Funai não tem condições de administrar os 110 milhões de hectares para os índios e outros 88 milhões de hectares que consomem os assentamentos no Brasil”, ressaltou Colatto.