Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira (28), a Medida Provisória 759/16 que define novas regras sobre regularização fundiária rural e urbana

Chapecó 28/06/2017 – O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação de emendas do Senado à Medida Provisória 759/16 que define novas regras para a regularização fundiária rural e urbana. A partir de agora, a matéria será enviada à sanção presidencial.

A Medida Provisória já havia sido enviada à sanção pelo Senado quando da votação naquela Casa, no entanto, após a concessão de uma liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso no dia 20 de junho, a medida teve de retornar à Câmara.

Em sua liminar, o ministro havia atendido o pedido de deputados e senadores do PT que questionaram a aprovação, pelo Plenário do Senado, de emendas consideradas pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), como de redação, aquelas destinadas apenas a corrigir vício de linguagem ou incorreção de técnica legislativa. Barroso manifestou-se favorável há ao menos três delas que alteram o mérito do texto aprovado pela Câmara. Deste modo, determinou nova votação pelos deputados, suspendendo seu envio à Presidência da República para sanção.

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), membro titular da comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 759/16, apresentou 16 emendas ao texto. Algumas das sugestões foram acatadas, e estão no texto final aprovado. Dentre as propostas acatadas, está a que trata da anuência dos confrontantes para regularização de imóveis. A partir da sanção da nova lei, quando os confrontantes não forem localizados, a comunicação se dará via publicação legal, ou ainda, por correspondência com aviso de recebimento e o silêncio do confrontante, após transcorridos 15 dias, deverá representar o aceite das informações apuradas no memorial descritivo.

Para Colatto, essa MP é a mais importante enviada ao Congresso pelo Governo Federal. “A MP 759/16 é um dos mais importantes projetos que o governo apresentou, pois permite escriturar terrenos rurais e urbanos, inclusive terras de assentamentos de Reforma Agrária que há mais de 30 anos aguardam regularização”, ressalta.