Informativo 28/3 a 1/4 de 2016

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Câmara aprova projeto sobre contratos de integração

O relator do projeto, deputado Colatto, ressaltou a importância dos avanços assegurados aos produtores rurais

Brasília, 31 de março de 2016 – O Projeto de Lei (PL) 6459/2013 – da Integração, ou das Parcerias -, aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), nesta quinta-feira, traz segurança jurídica para a relação entre integrados e integradores.

O autor do relatório, deputado Colatto, enfatizou a importância do texto que estabelece as regras para a formulação dos contratos entre agricultores e agroindústrias. “Até o momento, as relações contratuais de integração ainda não possuíam uma lei específica. No texto aprovado, garantimos que haverá um valor de referência para garantir a renda aos produtores”, pontuou Colatto.

Dois pontos importantes do projeto garantem a formalização das Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) e do Fórum Nacional de Integração (Foniagro). O Foniagro será um fórum composto de representantes dos produtores integrados e das agroindústrias integradoras com a atribuição de definir políticas nacionais e as diretrizes gerais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos sistemas de integração no País.

As Cadecs serão instituídas em cada unidade de integração e sua composição será paritária entre integrados e a empresa integradora. Estas Comissões terão a função de acompanhar e avaliar os padrões mínimos de qualidade exigidos para os insumos recebidos pelos integrados e a evolução dos parâmetros de qualidade dos produtos requeridas pela integradora; estabelecer o sistema de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos encargos e obrigações pelos contratantes; promover estudos e avaliações dos aspectos jurídicos, sociais, econômicos, sanitários e ambientais do contrato de integração; definir o intervalo de tempo e os requisitos técnicos e financeiros a serem empregados para atualização dos indicadores de desempenho das linhagens de animais e das cultivares de plantas utilizados nas fórmulas de cálculo da eficiência de criação ou de cultivo; formular o Plano de Modernização Tecnológica da Integração, estabelecer o prazo necessário para sua implantação e definir a participação dos Integrados e da Integradora no financiamento dos bens e ações previstas; e servir de fórum para a conciliação e solução das controvérsias entre os produtores integrados e a agroindústria integradora, entre outras.

No que diz respeito aos contratos, o texto aprovado estabelece que os mesmos contenham a sua finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o relacionamento entre os sujeitos do contrato.

O texto aprovado determina, ainda, a necessidade de divulgação, por parte da agroindústria integradora, de todos os parâmetros técnicos e financeiros de cada ciclo produtivo da atividade – o Relatório de Informação da Produção Integrada (RIPI) –, como forma de reduzir a assimetria de informações e também para garantir a transparência na relação entre os integrados e a integradora. Mais ainda, toma emprestado do sistema de franquias a figura do Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), permitindo ao futuro integrado o conhecimento prévio de todos os dados e dos riscos do sistema de integração e o conhecimento da empresa com a qual pretende se integrar, como forma de subsidiar mais adequadamente sua decisão.

Os artigos finais apontam as obrigações e responsabilidades individuais de cada um dos contratantes – integrados e integradora – quanto às questões ambientais e sanitárias da atividade e também atribui a corresponsabilidade de ambos em determinadas condições e situações típicas do processo de produção agropecuária integrada.

“Esta lei trará maior proteção aos produtores e indústrias por esclarecer o vínculo entre as partes e posicionar seus direitos e deveres. Nós também garantimos a preservação dos créditos do integrado, no caso de recuperação judicial ou falência da integradora”, destacou o deputado catarinense, Valdir Colatto.

Tramitação

O texto aprovado seguirá para apreciação do Senado Federal e após para sanção presidencial.

 

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Desembarque do PMDB: “Hoje não falamos mais fora PT e sim estamos fora do PT”

Brasília, 29 de março de 2016 – Foi oficializado, na tarde desta terça-feira (29/3), em reunião do diretório nacional do PMDB, em Brasília, o rompimento do partido com a base aliada ao Governo. “É um dia histórico para nós. Aprovamos uma moção que garante que nenhum peemedebista tem o aval do partido para assumir qualquer cargo neste Governo (PT)”, afirmou o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC). A bancada peemedebista catarinense foi uma das primeiras no país a insistir com a sigla nacional em abandonar o governo Dilma.
Para o parlamentar catarinense, com a decisão de hoje, dá-se o desembarque total dos seis ministros e todos os cargos de confiança que o partido mantém no governo. O recado repassado na reunião, que levou pouco mais de três minutos, deixa claro que quem insistir em se manter nos cargos deixará te ter o respaldo do partido. “Hoje não falamos mais fora PT e sim estamos fora do PT”, acrescentou.

O parlamentar avalia que a ruptura é um grande passo para fazer valer as vozes da população, insatisfeita e que pede pelo impeachment da presidente da república. “Os deputados e senadores é que decidirão o impeachment ou não. É hora de todos terem posições claras sobre a situação”, comentou. Para ele, neste processo deve-se “manter a democracia e ser muito mais Brasil do que Brasília e os interesses pessoais que prejudicam o desenvolvimento do país”.

 

Colatto e Carlinhos de Senne

Mudança no critério de seleção de bolsa de estudo beneficia filhos de agricultores

Santa Catarina 23/3/2016 – Uma mudança no critério de seleção de bolsas de estudos (Artigo 170) em Santa Catarina beneficiará filhos de agricultores em todo o Estado. Desde 2015, as instituições de ensino passaram a avaliar a renda líquida dos trabalhadores rurais que antes só consideravam as notas fiscais da renda bruta familiar e não a situação de lucro real do agricultor.

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) auxiliou no processo e comemorou a mudança do critério. Colatto parabenizou em especial o vereador do município de Abelardo Luz, Carlos de Sennes Pinto, pela iniciativa que passa a valer para toda Santa Catarina.

As novas orientações são avalizadas pela Diretoria de Ensino Superior da Secretaria de Estado da Educação que recomenda as Comissões Técnicas de Seleção de IES que façam a dedução do custo de produção das atividades desenvolvidas pelo agricultor com base na tabela da Epagri/CEPA ou no artigo 5º da Lei 8.023/1990 que trata sobre os resultados das atividades rurais (Imposto de Renda), a fim de que seja calculado o índice de carência dos estudantes filhos de agricultores para o processo de seleção de bolsa de estudo.