Boletim semanal 27 de março a 1 de abril de 2015 – Brasília

CAMINHONEIROS

Colatto busca apoio para aprovar reivindicações dos caminhoneiros e evitar nova greve

Refinanciamento de dívidas de caminhoneiros tramita no Congresso Nacional

Relator da MP 661 beneficia caminhoneiros após solicitação do deputado Colatto,
Atendendo ao apelo do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), o relator da Medida Provisória (MP) 661/2014, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), acrescentou ao texto da matéria a possibilidade de o BNDES refinanciar as dívidas dos caminhoneiros que estão inscritos no programa “BNDES Pró-caminhoneiro”, bem como das microempresas e empresas de pequeno porte do ramo de transportes.
Com a aprovação da MP, o BNDES vai poder refinanciar os contratos para aquisição e arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões, novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista, firmados até 31 de dezembro de 2014. Poderão solicitar o refinanciamento pessoas físicas do segmento de transporte rodoviário de carga, empresários individuais e empresas, associações e fundações com renda anual de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Colatto atenta, porém, que a autorização limita-se ao refinanciamento das doze primeiras parcelas com vencimento a partir da formalização da operação e somente das parcelas restantes se em número menor que doze. “Com essa proposta, a União vai poder conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de refinanciamento do Pró-caminhoneiro”, acrescentou o deputado.
Para atender também aos contratos de pessoas físicas e empresas cuja renda anual seja acima de R$ 2.400.000,00 (dois milhões de quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga, os refinanciamentos serão feitos sem subvenção de juros por parte da União.
“Trabalharemos agora para que essa emenda seja aprovada e, dessa forma, a categoria seja contemplada, ganhe um fôlego e não precise pagar agora, transferindo as parcelas para o final do contrato”, disse o deputado Colatto.
Tramitação: uma nova reunião da Comissão Especial Mista que analisa a MP 661/2014 está marcada para a próxima terça-feira, quando o relatório será apreciado e votado. Assim que aprovado na Comissão, a matéria segue para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. Sendo aprovado novamente, o texto deve ser apreciado pelos senadores e, quando aprovado, segue para sanção presidencial.

EMPLACAMENTO DE TRATORES

Fim do emplacamento de tratores: MP 673/2015 chega ao Congresso

Deputado Valdir Colatto quer garantia de que registro único não gere custos ao agricultor
O Governo Federal enviou ao Congresso nesta quarta-feira (1º/04), a Medida Provisória (MP) 673/2015 que trata do emplacamento de tratores e máquinas agrícolas. Para o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), a matéria precisará de emendas, mas pode representar o fim dos impasses.

O texto da MP garante que somente os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. Já para o caso dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, ficam sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento, somente aqueles produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Para Colatto, a preocupação é que esse registro seja feito pelo próprio fabricante e não tenha custo para o produtor. Além disso, o parlamentar sugere que seja feita uma licença especial, sem ônus, ou monitoramento policial, para que o maquinário possa transitar ocasionalmente em vias públicas. “O agricultor não tem rodovias vicinais para transitar máquinas e muitas vezes as vias públicas atravessam áreas de uma mesma propriedade. A necessidade de licenciamento para transitar em rodovias públicas, que compõe-se de municipais, estaduais e federais, precisa ser resolvida para evitar transtornos e custos ao produtor rural”, pontuou o parlamentar catarinense.

PL 4148 – Rotulagem de Transgênicos

Colatto apoia aprovação de projeto de lei sobre rotulagem de transgênicos

Durante reunião semanal da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) reforçou seu posicionamento favorável a aprovação do PL 4148/2008, que estabelece que os rótulos dos alimentos destinados ao consumo humano informem ao consumidor a natureza transgênica do alimento. A matéria está pronta para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O parlamentar catarinense salienta que a legislação atual estigmatiza e desestimula o consumo de alimentos transgênicos, além de promover a desinformação. “Com a aprovação da matéria, o direito do consumidor de ser informado fica preservado já que a indicação continuará nos rótulos, em destaque e de forma legível”, explicou Colatto.

Com a aprovação do PL 4148/2008, a informação de que em mais de 1% da composição final do produto há a presença de Organismos Geneticamente Modificados (OGM), como consta na legislação atual, permanecerá nos rótulos.

Para o parlamentar catarinense “o triângulo amarelo hoje estampado nos rótulos coincide com placas de advertência, atenção e existência de risco. Isso acaba afetando a imagem de qualidade dos produtos, promovendo a sua recusa. Os alimentos transgênicos são aprovados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, a CTNBio e, portanto, considerados seguros para o consumo. Não há motivos para incitar medo ou rejeição a ingestão de produtos que contenham transgênicos”.

FRANQUIAS

Colatto propõe mudanças no sistema de franquias

Transparência e equilíbrio nos direitos e deveres entre franqueadores e franqueados. Esse é um dos principais objetivos do projeto de Lei 3234/2012, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), que estabelece uma nova regulamentação para o sistema de franquia empresarial (franchising), incluindo o setor público nessa atividade. O texto revoga a lei atual sobre o assunto (8.955/94), apesar de manter algumas das regras vigentes. Diferentemente da lei atual, o projeto regula o instituto jurídico da franquia e não apenas os contratos de franquia.

Conforme Colatto, a Lei atual impõe mais obrigações do que direitos aos franqueados, gerando desequilíbrio entre as partes. O franqueado, por exemplo, não participa do detalhamento sobre as informações da franquia recebendo uma circular de oferta pré-definida. “Queremos que o franqueador participe ativamente de algumas decisões que impactam no desempenho da franquia e na construção da circular de oferta”, explica o parlamentar.

O projeto de lei prevê que o franqueador só poderá oferecer a franquia de seu negócio após dois anos de funcionamento no mercado. “É necessário saber se o investimento dará o retorno esperado pelo proprietário”, disse Colatto. Atualmente não são definidos prazos para que as pessoas tenham experiência de mercado.

A proposta possibilita ainda novas modalidades de franquia podendo ser adotada pela empresa estatal, privada ou por entidade sem fins lucrativos, independente do segmento em que desenvolva suas atividades.

Franquia Pública: o projeto de lei estabelece dispositivo legal para enquadrar o sistema de franquia em serviços públicos. A introdução do setor público no sistema de franquia, diz o deputado, tem sua origem na necessidade de regulamentar entidades públicas que já o praticam, como os Correios. Hoje, no entanto, a empresa precisa abrir licitação para a escolha de pessoas jurídicas de direito privado interessadas em instalar e operar uma Agência de Correios Franqueada (AGF).

“Pretende-se dar oportunidade às empresas públicas e de economia mista de serem grandes franqueadoras, podendo expandir seus serviços, com redução de despesas, aumento de receitas e de produtividade, melhor atendimento à população e eficiência na prestação dos serviços”, defende Valdir Colatto.

Ainda segundo o deputado, a franquia no setor público, em razão de parcerias com empreendedores privados, incentivará a expansão da economia formal, gerando emprego e renda para a população. “A regulamentação das franquias por lei vai organizar este setor que representa empregos e empresas. Além disso, vai trazer metodologia de negócios em gestão, agilidade e modernidade e de estar presente em setores de serviços que o Estado não atua e poderá ser prestado por serviços privados com qualidade. As franquias trazem um modelo de modernidade e exemplos mundiais de empresas e qualidade”, acrescentou.

Tramitação: a proposição está sujeita a apreciação conclusiva das comissões. Tendo em vista o arquivamento que ocorre ao final de cada legislatura, o deputado Colatto apresentou pedido de desarquivamento – já acatado pela Casa – e de inclusão na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

TRABALHO DE COMISSÕES

Deputado Valdir Colatto quer transformar dívidas ativas dos agricultores em apenas débitos agrícolas

Deputado Valdir Colatto quer transformar dívidas ativas dos agricultores em apenas débitos agrícolas

Brasília, 31 de março de 2015 – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 7.955/2014, que estimula a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou ativas da União, oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores. A proposta vai estender ao produtor de cacau o desconto de 80% em caso de liquidação, ou até 70% nos casos de renegociação para um prazo de até 10 anos.

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) defendeu a aprovação da matéria, mas disse que a maioria dos agricultores do Brasil sofre há muitos anos com nome na dívida ativa. “Em 1993, o governo negociou as dívidas agrícolas com o Tesouro Nacional. Em seguida, os bancos transformaram esses débitos, com juros e inflação exorbitantes, e os repassaram ao agricultor como dívida fiscal. Isso foi a maior fraude do sistema financeiro contra os produtores brasileiros”, lembrou.

O parlamentar explicou que as dívidas do crédito rural do início dos anos de 1990 provocaram acréscimo de juros, correção monetária com inflação de até 80% ao mês. Segundo Colatto, a receita do Tesouro Nacional nunca fez tramitar o processo que corrige essa situação. “Até hoje nós temos mais de 300 mil agricultores envolvidos em dívida ativa, sendo que é dívida agrícola. Isso é um absurdo, uma ilegalidade. É uma injustiça que acontece com a agricultura brasileira”, destacou.

Ainda em sua fala, o deputado fez um apelo para que o texto do PL aprovado seja estendido a todos os agricultores e criticou o governo. “Foi dado um calote aos produtores e tirado deles a condição de operar junto aos bancos. Os agricultores se tornaram devedores da receita federal, mas na verdade eles têm apenas pendência de crédito rural”, concluiu Colatto.

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