Lei 13.103 – Nova Lei dos Caminhoneiros

Nova Lei dos Caminhoneiros entra em vigor

Deputado Colatto comemora vigência e publicação de decreto de regulamentação

Brasília, 17 de abril de 2015 – O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira a regulamentação da lei 13.103/2015 – a Nova Lei dos Caminhoneiros –, sancionada em março após a paralisação nacional do setor. O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que foi relator da Comissão Especial destinada a debater o tema na Câmara dos Deputados comemorou a publicação do decreto 8.433/2015. “O sentimento é de trabalho compensado. Trabalhamos muito, durante dois anos, para garantir que a Lei estivesse de acordo com a realidade do país”, comentou.

A partir de hoje, as multas por excesso de peso aplicadas nos últimos dois anos poderão ser convertidas em advertência. O decreto publicado diz que a restituição de valores pagos “deverá ser solicitada por escrito e autuada em processo administrativo específico junto ao órgão responsável pelo recolhimento”.

Os pontos de parada, assegurados pela lei 13.103, também são citados no decreto. Caberá ao “Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas”. O decreto também delegou ao Contran a regulamentação dos ”modelos de sinalização, de orientação e de identificação dos locais” de parada.

Além disso, a lei que entrou em vigor hoje permite que a tolerância máxima na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros seja de 5% sobre os limites de peso bruto total. Já os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas passam a ser de 10%. Com a vigência da Lei 13.103, passa a valer também a isenção de pedágio para cada eixo suspenso de veículos que circularem vazios.

Passa a valer também a nova jornada de trabalho de 8 horas diárias com 2 horas extras e a possibilidade de ampliação por mais 2, caso haja acordo coletivo. No entanto, não é permitido que o motorista dirija por mais de 5 horas e meia ininterruptas. Nos casos em que não haja local seguro, o condutor poderá dirigir pelo tempo necessário para chegar ao seu destino ou a um ponto de parada. A cada período de 24 horas, os caminhoneiros têm asseguradas 11 horas de descanso, que podem ser fracionadas, desde que 8 (oito) delas sejam ininterruptas.

PEDÁGIOS: Colatto deverá propor, em breve, a criação de uma comissão especial para debater a situação dos pedágios no Brasil. A intenção é uniformizar os preços e torná-los compatíveis com a condição das estradas. “Não podemos aceitar o aumento nos pedágios. Além disso, a discrepância nos valores cobrados no país é muito grande. Há trechos, por exemplo, que chegam a custar cerca de R$ 1 mil em pedágio”.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – DIA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DO SOLO

ESPECIALISTAS DEBATEM O CORRETO USO DO SOLO

Valdir Colatto disse que o Brasil precisa criar uma legislação capaz de regular o uso das terras do campo sem prejudicar o meio ambiente e atividade agrícola.

Brasília, 14 de abril de 2015 – O Dia Nacional da Conservação do Solo, comemorado em 15 de abril, foi tema de audiência pública conjunta das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, proposta através de requerimento do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC).

O Projeto de Lei (PL) 1.301/2007, de autoria do parlamentar catarinense, regula o uso e conservação do solo e da água no meio rural. Na opinião do deputado, a falta de uma política pública e de uma legislação que determina o uso correto das terras, tanto no campo quanto nas cidades, pode trazer consequências negativas para atividade agrícola, principalmente a degradação do solo, aumento de erosões e assoreamento dos rios. “A proposta promove o uso consciente do solo, garantindo a proteção da biodiversidade e sem prejudicar as atividades e as práticas do campo, responsáveis pela geração de riqueza ao País”, enfatizou.

Colatto lembrou que o solo é a principal matriz de produção de alimentos e fibras e deve ser preservado para que não perca a sua produtividade. “Todos os anos, perdemos milhares de campos de terras férteis e deterioração de regiões outrora boas, em razão da falta de conhecimento e do uso correto das nossas terras. Logo, é importante alcançarmos o equilíbrio de expandir a atividade agrícola, respeitando o meio ambiente”, explicou.

Nos últimos anos, o agronegócio brasileiro tem se destacado com participação de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Este ano, a safra brasileira 2014/2015 deve colher aproximadamente 190 milhões de toneladas de alimentos. A meta, segundo o Ministério da Agricultura, é daqui a 10 anos aumentar 40% da produção, chegando a 250 milhões de toneladas em 67 milhões de hectares — aumento de 30%. Contudo, apesar dos números animadores do ponto de vista econômico, o uso indiscriminado do solo pode trazer consequências desastrosas, caso o País não crie uma legislação sobre o assunto.

Para Valdir Colatto, o planejamento agrícola, plantio de culturas alternadas, cobertura do solo, sustentabilidade e respeito ao meio ambiente são instrumentos inseridos no seu PL, que contribuem para que o solo permaneça em plena atividade agrícola, sem prejuízo a fauna e a flora. “Disciplinar o uso racional das terras, identificar o seu potencial de acordo com o clima, características da região, promoção de políticas públicas e campanhas junto ao setor produtivo, são algumas das soluções que contribuem para manter a riqueza do solo brasileiro e o sucesso das atividades dos produtores rurais”, disse.

Segundo o presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Maurício Antônio Lopes, nos últimos 40 anos, o País deu um salto na produção de alimentos, graças a investimentos em plataforma de tecnologia e ciência. “O solo brasileiro é antigo, ácido e era pouco produtivo. Contudo, a correção da acidez transformou essa realidade em solos férteis e nutritivos, capazes de gerar milhões de toneladas de alimentos e riqueza”, afirmou.

Por fim, o deputado Valdir Colatto lembrou que a região Sul é pioneira no uso correto solo. “A iniciativa adotada de forma quase espontânea e a conservação a partir do planejamento e manejo de microbacias hidrográficas precisa ser incentivada para que se solidifique e se propague por todo o País”, concluiu.

TRAMITAÇÃO: o projeto de Lei 1.307/2007 se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a matéria segue para votação no plenário da Câmara.

SAIBA MAIS: o Dia Nacional da Conservação do Solo, comemorado em 15 de abril, foi instituído por iniciativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Lei nº 7.876, de 1989. Tem como objetivo aprofundar os debates sobre a importância do solo como um dos fatores básicos da produção agropecuária e a necessidade de seu uso e manejo sustentáveis

PRORROGAÇÃO DO CAR

Deputado Colatto protocola pedido de prorrogação do CAR

Brasília, 15 de abril de 2015 – O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) protocolou junto ao gabinete da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ofício que requer a prorrogação por mais 12 meses no prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A solicitação se deve às diversas manifestações de prefeitos, vereadores e agricultores de Santa Catarina e das demais regiões do País que estão preocupados com o fim do prazo, em razão das dificuldades para cumprir a tempo os procedimentos exigidos para realização do CAR. “No Estado de Santa Catarina, somente cerca de 20% das propriedades rurais estão cadastradas. No Brasil, apenas 40% dos agricultores conseguiu concluir o cadastro desde que o mesmo foi implantado, há um ano. Não podemos penalizar o agricultor pela falta de técnicos para ajudá-los a fazer a inscrição, por isso, temos que prorrogar”, argumentou Colatto.

O prazo para inscrição no CAR vence no dia 5 de maio de 2015, no entanto com base no parágrafo 3º, artigo 29 do Código Florestal Brasileiro e na Instrução Normativa nº 02/2014 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), de 6 de maio de 2014, o Poder Executivo tem competência legal para prorrogar o período de inscrição por mais um ano.

O referido cadastro é uma iniciativa criada graças ao Novo Código Florestal (Lei n.º 12.651) – que contou com ativa contribuição do deputado Valdir Colatto – e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.

PL6.830/2013 É REJEITADO EM COMISSÃO

COMISSÃO REJEITA PROJETO QUE DÁ AUTONOMIA AOS MUNICÍPIOS REGULAMENTAREM AS SUAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE

Na avaliação do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), o projeto corrige os vetos da presidente na lei do Código Florestal.

Brasília, 15 de abril de 2015 – Deputados da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, liderados pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), rejeitaram o Projeto de Lei (PL) nº 6.830/2013, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que regula áreas de proteção permanente no perímetro urbano, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Mal orientados, parlamentares radicais foram contra a proposta que visa transferir para os municípios a competência para legislar sobre os Planos Diretores das cidades e as Leis de Uso do Solo e resolver os problemas de parcelamento do solo nos perímetros urbanos.

A proposta visa repor o parágrafo 10º, artigo 4º, do novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012). Dessa forma, as cidades podem alterar os limites das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) nas áreas compreendidas em perímetros urbanos. A matéria tinha sido aprovada na Medida Provisória 571/2012, que culminou no novo Código Florestal, mas foi vetada pelo Executivo, sob alegação equivocada de que esse dispositivo estaria tratando de zona urbana e o Código Florestal só trataria de área rural.

Na opinião do deputado Valdir Colatto, a presidência da República cometeu um erro em rejeitar aos municípios a competência legal para determinar os parcelamentos em áreas urbanas. Segundo ele, como está hoje, a lei traz insegurança jurídica às administrações públicas e gera questionamentos do Ministério Público aos prefeitos. “Hoje, os municípios não têm como regularizar o parcelamento do solo em zonas urbanas. Os loteamentos estão paralisados em todo o Brasil, porque atualmente existe uma lacuna na lei, que não permite que eles façam essa legislação. O que nós estamos propondo que se dê aos municípios a atribuição para regulamentar a sua própria zona urbana e nela o seu plano diretor e ordenamento territorial”, defendeu.

O art. 30, do capítulo IV, da Constituição Federal determina que cabe aos municípios promover, no que incumbir, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. “Isso significa que nós temos que respeitar os planos diretores dos municípios, conforme determina a carta magna brasileira. Nesse sentido, o PL 6.830/2013, de minha autoria, visa regulamentar e preencher a lacuna que foi vetada equivocadamente pela presidência”, enfatizou Colatto.

O Projeto de Lei também corrige parágrafo 11, do artigo 4º, do Código Florestal, que determina as áreas de preservação localizadas nas faixas marginais dos cursos d’água naturais, que cortam as cidades, os Conselhos Estaduais e Municipais do Meio Ambiente devem ser necessariamente ouvidos. “Em razão deste veto da presidente Dilma Rousseff, houve a perda de eficácia dos códigos municipais criados antes da Lei do Código Florestal. E isso é uma questão de coerência. Cada município tem uma realidade e regras diferentes que devem ser respeitadas. Não devemos generalizar. É importante deixar que os municípios tenham a liberdade para legislar sobre os próprios códigos de uso do solo urbano”, afirmou o deputado catarinense.

Para trazer maior entendimento aos deputados que resistiram na aprovação do texto do deputado Valdir Colatto, o relator da matéria, deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), apresentou um substitutivo, em que os Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo devem respeitar, no que couber, o plano de defesa civil.

Nesse sentido, Colatto exemplificou o caso do rio Tietê, na cidade de São Paulo, que é cercado por rodovias e marginais e construções em sua margem. “Imagine que tudo aquilo que foi construído às margens do rio tivesse que ser afastado 30 a 500 metros. É uma questão de coerência deixar que o município faça seu estudo, levando em conta a realidade local,” destacou. O parlamentar exemplificou ainda o caso de São Paulo e Rio de Janeiro. “Essas cidades devem ter seus planos diretores com mais de 200 anos. Não podemos alterar essas legislações para um modelo em que os próprios municípios não tenham liberdade para legislar sobre o assunto”, disse.

TRAMITAÇÃO

Apesar de rejeitado na Comissão do Meio Ambiente, o Projeto de Lei 6.830/2013 segue para as comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania. “Vamos trabalhar para elucidar os parlamentares e pedir apoio a eles pela importância da proposta”, concluiu Colatto.

LANÇAMENTO FREMAPREV

Frente Parlamentar Mista dos Municípios e de Apoio aos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil é lançada no Congresso Nacional

Brasília, 15 de abril de 2015 – Apoiada por mais de 250 deputados e senadores, foi relançada nesta quarta-feira, a Frente Parlamentar Mista dos Municípios e de Apoio aos Prefeitos e Vice-prefeitos do Brasil (Fremaprev), presidida pelo deputado federal Herculano Passos (PSD-SP). O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) é conselheiro do colegiado.

A Frente, que foi criada em 2011, é constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional. Extinta ao final de janeiro, com o fim da 54ª Legislatura, a Fremaprev foi reativada agora com o objetivo de estimular, defender, proteger e representar os interesses sociais e econômicos dos municípios, de acordo com as suas necessidades e demandas.

O evento contou com a presença do ministro das Cidades, Gilberto Kassab. Na oportunidade, o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) solicitou atenção especial e apoio aos municípios catarinense por parte do Ministério.

Com informações da Assessoria de Imprensa – Herculano Passos

FATER

Colatto é membro da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural (FATER)

Brasília, 16 de abril de 2015 – Cerimônia realizada nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, marcou a instalação da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural (FATER), que vai acompanhar, propor e analisar projetos e programas que disciplinem os temas relacionados ao setor no Congresso Nacional. O colegiado é presidido pelo deputado federal Zé Silva (SD/MG) e tem como tesoureiro o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC).

O objetivo do colegiado, composto por mais de 210 parlamentares, é debater os principais desafios do segmento e articular ações para melhorar a prestação de serviços do setor de Ater no Brasil.

Com informações da Assessoria de Imprensa – Zé Silva

FOTOS DA SEMANA

Paial – Prefeito Aldair Antonio Rigo e o presidente da Câmara de Vereadores Docimar Roque de Oliveira

Caibi – Vice-prefeito Eloi José Libano e o vereador Gilmar Pedro Carlesso

Xanxerê – Prefeito Ademir Gasparini e o secretário de Administração e Finanças Fernando Dal Zot

Reunião almoço semanal da Frente Parlamentar da Agropecuária contou com a participação do ministro Roberto Mangabeira Unger da Secretaria de Assuntos Estratégicos da presidência da República. O assunto debatido foi a questão fundiária no país.

Na Comissão Externa que debate a paralisação nacional dos caminhoneiros, o deputado Valdir Colatto ressaltou sua preocupação de que a regulamentação da Nova Lei dos Caminhoneiros – 13.103 não seja burocratizada.

Instalação e eleição da presidência da comissão que analisa o projeto de lei 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

Encontro com Vice-presidente da República, Michel Temer no Palácio Jaburu com bancada do PMDB. Deputado Colatto cobrou solução para a questão indígena.

A Comissão de Agricultura realizou, na quinta-feira (16/04), audiência pública para tratar do emplacamento e licenciamento de máquinas e equipamentos agrícolas. Deputado Colatto é autor de 3 emendas à MP 673 que trata do tema.

COLATTO NAS REDES SOCIAIS

• Em encontro com a Ministra da Agricultura Kátia Abreu, a mesma nos garantiu que não haverá importações de banana do Equador.
• Com a ministra Kátia Abreu do MAPA tivemos a confirmação que o governo pagará seguro agrícola de 2015 e fez acordo com as seguradoras que garantirão os contratos emitidos.
• 15 DE ABRIL – dia nacional da conservação do solo. Cuidar do solo ė garantir a sobrevivência da humanidade. Que façamos cada um, a nossa parte.
• Nosso projeto que garantiria a competência dos loteamentos urbanos para os municípios foi rejeitado pelo relator Dep. José Sarney.
  Este projeto resolveria os impasses dos parcelamentos urbanos travados em todo o país.
• Com clima de trabalho compensado, entrou em vigor hoje a lei 13101/2015, LEI DOS CAMINHONEIROS. Dentre os avanços estão: não cobrança de pedágio no eixo levantado, transformação de multas em advertência e tolerância de peso por eixo em 10% no peso. Nosso trabalho como deputado por dois anos.

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