Boletim 25 de junho de 2015

foto 1

Câmara vota pelo fim do emplacamento de tratores agrícolas

Durante votação realizada na terça-feira (23/6), os deputados federais aprovaram a medida provisória (MP) 673 que garante o fim do emplacamento de tratores e máquinas agrícolas. Para o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), autor de emendas ao texto da MP, a aprovação da medida é uma conquista de toda a população, já que quando o governo busca formas de onerar o setor produtivo, acaba afetando todos os demais setores.

Conforme o texto aprovado, o maquinário agrícola fica livre do pagamento de licenciamento, seguro obrigatório, e outros encargos. Os proprietários deverão realizar somente um registro providenciado sem custos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível ao sistema nacional de trânsito. A nova exigência de registro valerá apenas para os maquinários produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Uma das preocupações apontadas pelo deputado Colatto foi a inclusão de emenda que inclui dispositivo para estender a jornada máxima de 12 horas do motorista profissional aos operadores de veículos destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou de trabalhos de construção ou pavimentação, além dos operadores de tratores e colheitadeiras. “Por meio de acordo, garantimos que o trabalhador rural não será equiparado às leis estabelecidas para os caminhoneiros, o que seria um equívoco”.

TRAMITAÇÃO
O texto aprovado segue agora para o Senado e caso não sofra modificações, poderá ser sancionado pela presidência da República. Colatto alerta ainda que existe a possibilidade de vetos a matéria, já que o compromisso do governo com o setor era somente para o texto-base da MP. O prazo final para tramitação no Congresso encerra no dia 14 de agosto.

fotos 2Retirada do PIS Cofins do óleo diesel

Por meio de destaque à MP 670, os deputados federais aprovaram na madrugada do dia 17 de junho, a emenda n° 16 de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) que retira o PIS Cofins do óleo diesel. “Estamos atendendo uma das principais reivindicações dos caminhoneiros que fizeram o Brasil parar em fevereiro”, avaliou Colatto. O texto segue para votação no Senado.

 

 

 

 

 

 

foto 3 - Crédito Zeca Ribeiro

Samu de Xanxerê terá frota renovada

Em resposta a ofício do deputado Colatto, Ministério garante que renovação será feita em 2015
Prestes a completar dois meses desde que a ambulância de Atendimento Básico do Samu de Xanxerê apresentou problemas mecânicos e deixou de prestar serviços, a comunidade recebe uma sinalização positiva sobre a retomada dos atendimentos.

Conforme parecer técnico emitido pelo Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência (DAHU) do Ministério da Saúde, em resposta a ofício enviado pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), caberá renovação de frota do Samu de Xanxerê ainda neste ano de 2015.

“Considerando os critérios exigidos para renovação de frota de ambulâncias, o município deverá ser contemplado. Porém, no momento o Ministério não dispõe de unidades para o serviço, mas, havendo disponibilidade a renovação será feita de forma automática”, destacou Colatto.

Atualmente, para evitar que os pacientes fiquem sem atendimento, o Corpo de Bombeiros de Xanxerê em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde realiza os serviços. A Associação dos Funcionários de Urgência e Emergência (AFUE) do município ressalta que o atendimento oferecido pelo Samu é mais qualificado por ter um técnico em enfermagem e o motorista que recebe treinamento para ser socorrista.

 

 

foto 5 -Credito-Ivan Ramos-Fecoagro foto 6

Participação no Congresso Brasileiro de Soja em Florianópolis

Aumentar as áreas de produção agrícola de forma sustentável e utilizar novas tecnologias foram os apontamentos do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) após o evento de abertura do VII Congresso Brasileiro de Soja (CBSoja) e o Mercosoja 2015, no CentroSul, em Florianópolis/SC, na segunda-feira (22/6).

Colatto é presidente da Frente Parlamentar da Desburocratização (FPD) na Câmara dos Deputados, membro da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), e participou da abertura do evento que contou com a presença da ministra da Agricultura Katia Abreu, do presidente da Embrapa, Maurício Lopes, de presidentes e lideranças das entidades do agronegócio, cooperativistas, estudantes, pesquisadores do Brasil e demais países do Mercosul. A Frente da Desburocratização foi lançada em junho e começará com ações na área da agricultura.

Na abertura, com a palestra do presidente da Embrapa, reforçou-se a importância de políticas de investimentos, pesquisa e inovação para o desenvolvimento da agricultura brasileira. “O Brasil é visto como o celeiro do mundo na produção de alimentos e isso resulta em desafios que são produzir, preservar e alimentar as pessoas”, destacou o parlamentar. Segundo Colatto, pesquisas da Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas (FAO) e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontam a necessidade de aumentar a produção agrícola no mundo em 60% até 2050. Segundo ele, isso implicará em aumentar a produção agrícola brasileira em 40% nos próximos 30 anos.

Colatto referenciou o trabalho desenvolvido pela Embrapa no país. “É uma instituição moderna que tem sido fundamental para ajudar o agricultor a produzir alimentos de qualidade, a aumentar a produtividade e contribuir para a preservação da nossa biodiversidade”, disse. Outra questão, disse, foi a contribuição da Embrapa para o planejamento de ocupação territorial no Brasil, quando da discussão do novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012.

RECURSOS PARA A AGRICULTURA

Em sua fala, a ministra da agricultura Katia Abreu garantiu que até o dia 30 deste mês de junho os recursos para acessar as linhas de crédito estarão disponíveis nos bancos para o custeio da safra, resultado de acordo com a presidente Dilma e o ministro da Fazenda Joaquim Levy. Também disse que serão pagos neste ano o volume restante de R$ 690 milhões do seguro agrícola, sendo que até agora o governo pagou somente R$ 10 milhões.
O Congresso Brasileiro de Soja é realizado pela Embrapa e é considerado o maior fórum de discussão sobre a cadeia produtiva da oleaginosa no país. Neste ano, ele ocorre conjuntamente com o Mercosoja, encontro que reúne países produtores de soja do Mercosul (Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Venezuela).

COMPLEXO SOJA

De acordo com a Conab, a soja é a cultura agrícola brasileira que mais cresceu nas últimas três décadas e corresponde a 49% da área plantada em grãos do país. Na safra 2014/15, a produção de soja no Brasil foi de 95 milhões de toneladas em uma área cultivada de 31 milhões de hectares. A produtividade média foi de cerca de 3 toneladas por hectare (ha).

O complexo soja (grão, farelo e óleo) está na primeira posição entre os produtos agrícolas exportados pelo Brasil, com movimentação de US$ 31 bilhões ao ano. É uma das principais mantenedoras do superávit na balança comercial brasileira e colabora direta e indiretamente com 40% dos empregos no Brasil.

 

foto 7

Colatto preside a Frente Parlamentar da Desburocratização

“Muito ajuda quem pouco atrapalha” é o slogan da Frente Parlamentar da Desburocratização (FPD) lançada no dia 10 de junho na Câmara dos Deputados em Brasília. O objetivo é reunir subsídios para propor mudanças que aperfeiçoem o sistema de produção, industrialização, comercialização e serviços, com foco no atendimento ao cidadão, visando conduzir a um novo patamar de eficiência e produtividade no país.

Presidida pelo deputado federal catarinense Valdir Colatto (PMDB) tem representatividade de parlamentares federais de todas as regiões brasileiras. A Frente tem como vice-presidente Nelson Marquezelli (PTB/SP), secretário-geral Alceu Moreira (PMDB/RS), coordenador jurídico Osmar Serraglio (PMDB/PR), vices-presidentes Luis Carlos Heinze (PP/RS) da região Sul, Marcos Montes (PSD/MG) do Sudeste, Tereza Cristina (PSB/MS) do Centro-Oeste, Irajá Abreu (PSD/TO) do Norte e Marx Beltrão (PMDB/AL) do Nordeste.

Três eixos nortearão as primeiras ações da FPD que são elas a desburocratização e a consolidação das leis que envolvem o meio rural brasileiro; das normas tributárias e do serviço público. “Ou o Brasil acaba com a burocracia ou a burocracia acaba com o Brasil”, reforçou o presidente.

No primeiro encontro dos parlamentares ficou definido que instrumentos de interação com a população serão utilizados para envolvê-los no processo de desburocratização de diversos setores. Por meio on-line, será criado espaço para que a Frente receba relatos de situações burocráticas e sugestões da população para melhorar a eficiência dos serviços. Reuniões semanais da secretaria-geral da FPD farão a classificação dos temas e a organização das pautas que devem ser discutidas quinzenalmente. A contribuição de especialistas auxiliará na compilação dos dados.

Os parlamentares relembraram o trabalho do advogado, especialista em direito tributário e penal tributário, Vinícios Leôncio que, em 2014, lançou em Brasília o livro “Pátria Amada” que aborda a questão tributária do país com mais de quatro milhões de artigos, leis, resoluções e portarias. O livro gigante tem 43 mil páginas, pesa 6,7 toneladas, tem 2,20 metros de altura por 1,40 largura e, segundo Colatto, chama a atenção para “o peso que o Brasil carrega enquanto não se livra da burocracia inútil”, afirma Colatto. Leôncio será convidado a participar de reuniões da FPD.

SOBRE BUROCRACIA

As estatísticas mostram que a burocracia é alarmante no país e vêm aumentando as dificuldades enfrentadas pelos usuários de produtos e serviços públicos e privados e nos mais variados setores da economia e da sociedade de consumo. Colatto afirma que a burocracia em excesso gera custos para as empresas, sociedade e governo.
No ranking mundial que mede a simplificação da vida, o Brasil é o centésimo vigésimo sétimo país. O custo anual da burocracia brasileira é estimado em R$ 46 bilhões, ou seja, 1,4% do PIB nacional. Para o deputado Colatto, a máquina burocrática asfixia a livre iniciativa, crescendo mais do que o PIB brasileiro.

 

foto 8

Colatto e Marcio Lopes querem garantia de recursos

Garantir os recursos para contratar os financiamentos em bancos para o custeio agrícola. Essa será a próxima “prensa” que o Governo Federal receberá do setor produtivo, considerando as informações que as duas fontes que rendem recursos para a agricultura – a caderneta de poupança e os depósitos à vista – vão de mal a pior. Em reunião esta semana em Brasília, o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) e o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Marcio Lopes de Freitas levantaram a preocupação na reunião da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA). Num cenário de retração da economia, Colatto lembra que quem segura a economia no país ainda é a agricultura. Os parlamentares querem com urgência uma reunião com o governo, com o Ministério da Agricultura e da Fazenda e com os bancos (Febraban).

 

 

foto 9 foto 10

Convite para Afif Domingos

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) acompanhou o lançamento do programa “Santa Catarina Bem Mais Simples” com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos e o secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de SC (SDS), Carlos Chiodini, na segunda-feira (22/6) em Florianópolis.
O acordo de cooperação técnica prevê a desburocratização para abertura, fechamento e funcionamento das micro e pequenas empresas (MPEs) em Santa Catarina. As propostas do programa combinam com o plano de trabalho da Frente Parlamentar da desburocratização coordenada pelo deputado Colatto em âmbito nacional.

O convite foi para que Afif palestre no seminário da Frente da Desburocratização em agosto, em Brasília, quando lideranças de diversos setores apresentarão alguns estudos e propostas para desengessar o Brasil na área pública e privada.

Simpático a proposta, Afif contribuirá com os parlamentares da Frente, pois teve forte trabalho para facilitar a vida das micro e pequenas empresas na época que foi deputado federal. Colatto e Afif concordaram que a política de contenção apresentada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, está na contramão do desenvolvimento do Brasil.

 

foto 11 foto 12 foto 13

Xaxim ganha Eco Parque com emenda do deputado Colatto

O município de Xaxim inaugurou o Eco Parque Eduval Ogliari – Eco Parque Sol Nascente, na sexta-feira (19/6). O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) participou do ato de inauguração junto com o prefeito Idacir Orso, o vice-prefeito Luiz Diniz, o presidente da Câmara de Vereadores, Ideraldo Sorgato, e demais lideranças do município. Colatto comemorou a destinação de R$ 250 mil de emenda parlamentar de sua autoria que resultou no local, considerado o cartão postal do município. “Fiquei impressionado com a beleza do local. É gratificante saber que foi possível colaborar com uma obra que beneficiará a população e que valoriza o meio ambiente”, disse. Junto com Colatto estava o xaxinense Edson Moretto, um grande motivador do projeto do Eco Parque.

Os recursos foram buscados junto ao Ministério do Turismo em 2012 e recebeu contrapartida da prefeitura de Xaxim no valor de R$ 16.401,40.

O Eco Parque Sol Nascente recebeu iluminação, bancos para descanso, sala para atividades e extensa área verde onde é possível fazer trilhas. O local tem 18.215 metros quadrados de área recuperada e preservada e 117.19 metros quadrados de área construída. Segundo a prefeitura, podem ser encontradas espécies de árvores nativas como araucária, erva mate, açoita cavalo, angico-vermelho, rabo-de-bugio, pau-amargo, cedro e coqueiro. Entre as árvores frutíferas os visitantes encontram pitanga, cerejeira, guarbiju, sete capotes e amoreira. As espécies de animais incluem graxaim, tatu-galinha e cotia, jacú, sabiá, pica-pau e corvo.

 

foto 14

ARTIGO: Pensando o Brasil e desatando nós

*Valdir Colatto
A preocupação com o momento de alta gravidade de crise política, ética, moral, econômica, social e de insegurança pessoal e jurídica vivida no país, além das demonstrações de posições extremadas e inconsequentes entre governo e oposição, nos leva a concluir que o Brasil não pode ficar refém de discussões políticas infindáveis e sem resultados concretos. Nos conflitos generalizados e à espera de providências nos ajustes da economia, o governo só toma iniciativas com aumentos de juros e impostos, debitados sempre à sociedade brasileira.

Esse quadro perigoso está levando o país, cada vez mais, para o agravamento de problemas que não são encaminhados para soluções que atendam os anseios do povo brasileiro, cujas insatisfações são manifestadas fortemente, e acontecem nas ruas a cada dia.

O combate à corrupção é uma ação crucial para o desenvolvimento do país, iniciando com demissão sumária de todos os agentes públicos envolvidos em escândalos de corrupção. A aplicação da Lei da Ficha Limpa deve se dar em todos os níveis do poder público, contra corruptos e corruptores.

É preciso parar de aumentar impostos e juros, e passar a incentivar o setor produtivo na agricultura, indústria, construção civil, transportes, serviços e investimento no mercado do comércio internacional para aproveitar a valorização do dólar e aumentar a exportação das commodities e produtos industrializados.

Mais do que isso, o setor produtivo precisa de garantia e segurança jurídica, direito de propriedade e regularização fundiária rural para empreendimentos e empreendedores. Na atual conjuntura, estamos perdendo investimentos para países como Paraguai, Ásia e Estados Unidos da América.

O ajuste nas contas do país deve iniciar com a redução do número de ministérios, de 39 para 20, além da extinção de 50% dos cargos em comissão no serviço público federal e com a diminuição de 30% dos gastos de custeio nos três poderes: executivo, legislativo e judiciário.

O desafio da urgente busca de eficiência, agilidade e desburocratização na gestão pública deve ser enfrentado com a implantação da meritocracia, proporcionando otimização e qualidade na prestação de serviços para a população. A sociedade não aceita mais pagar os impostos e não ter a reciprocidade do Estado em serviços de qualidade.

É preciso implantar um choque de logística, gerando eficiência e qualidade nos investimentos em transportes rodoviários, ferroviários, hidroviários, portuários e aeroportuários. O transporte brasileiro onera o consumidor e acaba perdendo competitividade para outros países por ser o mais caro do mundo.

Além disso, evitar o aumento de impostos sobre os combustíveis e a energia é uma necessidade. Este ato facilitará o controle da inflação, já que impacta toda a cadeia produtiva e de consumo.

Também não podemos esperar para fazer uma cruzada forte e decisiva na desburocratização e agilização das licenças ambientais, facilitando a liberação dos projetos de implantação de empreendimentos. A fiscalização deve ter foco nos impactos da atividade, ocorrendo após o início das operações.

Há que se implantar um sistema de gestão na fiscalização, com monitoramento quanto a custo, qualidade e prazos para execução de obras públicas. Precisamos acabar com os aditivos de contratos e subempreiteiras. Quem vencer licitação precisa ser obrigado a executar a obra sob pena de pesadas multas. O governo, em contrapartida, precisa pagar em dia suas obras. Os atrasos dos pagamentos e os aditivos de contratos, que provocam aumentos de custo, tornam-se um incentivo para a corrupção.

Temos que buscar ainda, a desoneração da folha de pagamento de trabalho, eliminando custos de impostos, dificuldades burocráticas e exigências inúteis na contratação de trabalhadores. Isso poderá evitar o desemprego, aumentando a possibilidade de criação de novos postos de trabalho.

Para superar as barreiras burocráticas na contratação de trabalhadores, precisamos criar formas alternativas, como é o caso dos contratos por tarefas, incentivando a especialização com a terceirização ou por meio das cooperativas de trabalho.

Dentre as decisões para destravar a agricultura brasileira, é importante trabalhar para a criação de uma política rural, constitucionalizando e criando legislações definitivas e diferenciadas para o meio rural. Devido suas características específicas, devemos dar atenção às mais diversas áreas ligadas aos setores: ambiental, trabalhista, sanidade animal e vegetal, regularização fundiária, segurança jurídica, uso da água, agregação de valores em produtos artesanais, qualidade de vida e garantia de manutenção dos conhecimentos tradicionais dos agricultores através do associativismo e do cooperativismo.

É urgente também a atualização e consolidação da legislação brasileira que trava e engessa o país com projetos de leis constitucionais, complementares, leis ordinárias, decretos, portarias, instruções normativas e outros instrumentos conflitantes com as múltiplas realidades do país. Temos que controlar e regulamentar a legislação de dispositivos infralegais, elaborados pelo executivo sem qualquer regra ou controle, a mercê da vontade e humores dos tecnocratas.

Essas são medidas impostergáveis para tirar o país do cipoal da burocracia que inviabiliza a sociedade e a economia e que precisa ser desatada. Que Deus ajude nosso país, mas é preciso que cada um faça a sua parte.

* Eng. Agrônomo Valdir Colatto – Deputado Federal PMDB/SC