Decisão da CTNBio frustra abastecimento de milho no Brasil

A pauta será levada pelo deputado federal Valdir Colatto para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e ao plenário da Câmara dos Deputados

Santa Catarina 5/9/2016 – A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) frustrou a expectativa da importação de milho dos Estados Unidos. A liberação do milho americano era aguardada com expectativa, pedido feito atendendo a necessidade de indústrias de aves, suínos e leite; que contavam com a importação do cereal para reduzir os preços do cereal, que tem batido recorde nos últimos meses, chegando ao preço de R$ 60 a saca.

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, destacou que muito trabalho tem sido feito para resolver a questão de abastecimento de milho no país e não houve consciência da CTNBio para autorizar a entrada do grão, com a justificativa de ser transgênico. “Há mais de 10 anos o Brasil planta milho e soja transgênica sendo que 90% do que se planta em solo brasileiro é transgênico. Falta reconhecimento da tecnologia, da modernidade, além de muita ideologia do Ministério Meio Ambiente e Anvisa”, disse.

Semanas antes da decisão da CTNBio uma comitiva de parlamentares e membros do Ministério da Agricultura esteve com o Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para tratar sobre a importação de milho dos Estados Unidos e a crise de abastecimento interno. A decisão da CTNBio, divulgada na semana passada, aprovou o uso de uma variedade de milho transgênico comercializada nos Estados Unidos, mas a liberação de todas as variedades era necessária para que o milho ingressasse no Brasil. Outra avaliação da CTNBio deverá acontecer em outubro.

Com a entrada do milho importado dos Estados Unidos a expectativa é diminuir preço do grão para os criadores e para as agroindústrias. “Precisamos voltar a ser competitivos, fazer com que a indústria continue produzindo, os produtores continuem criando e que tenhamos condições de manter os empregos”, acrescentou. Colatto lembra que o milho é insumo da avicultura, suinocultura e leite; alimentação básica do brasileiro. “O consumidor continuará pagando mais caro pelos produtos na prateleira do mercado”, acrescentou. A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) reforçou que a medida retarda uma importante solução para a crise de abastecimento de milho no país.

A pauta será levada para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e ao plenário da Câmara dos Deputados. “Vamos reagir e mostrar esta falta de sensibilidade de técnicos que se dizem conhecedores do assunto e acabam prejudicando os agricultores e a agroindústria brasileira”.

 

Frente Parlamentar da Desburocratização vai ampliar Agro+ para os Estados

Em novembro será realizado um seminário nacional da Desburocratização

Brasília, 15/9/2016 – A Frente Parlamentar da Desburocratização (FPD), que conta com o apoio de mais de 200 deputados federais, fará uma parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para desenvolver programa Plano Agro+ nos Estados. O acordo foi firmado, na quarta-feira (14/9), em reunião, entre o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), que preside a FPD, e o ministro interino da Agricultura, Eumar Novacki.

“É inegável a importância dessa ação para o setor produtivo do país. O plano está voltado para o aumento de eficiência e redução da burocracia no agronegócio brasileiro. Por isso, ela deve ser replicada pelos Estados”, disse Colatto.

No dia 26 de outubro, uma reunião foi agendada entre os parlamentares e o ministro Blairo Maggi, na sede do Mapa, para discutir o Agro+. Durante o encontro, vai ser anunciado um cronograma do seminário da Frente Parlamentar sobre desburocratização, a ser realizado no mês de novembro.

Além do Mapa e de deputados federais, o seminário contará com representantes dos governos estaduais e do setor produtivo, além de integrantes da Comissão Especial do Senado para a Desburocratização, da qual fazem parte os ministros Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Plano Agro+ tenta resolver os entraves da burocracia apresentados pelo próprio setor produtivo ao Mapa. Na primeira etapa foram solucionados 69 pontos que, de acordo com cálculos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), representarão uma economia de mais de R$ 1 bilhão por ano.

Fotos: Frente Parlamentar da Desburocratização quer ampliar Agro+ para os Estados (Crédito: assessoria)

 

Colatto discute problemas do transporte rodoviário de cargas

Brasília, 6/9/2016 – Na semana passada, foi realizado, na Câmara dos Deputados, o XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. De acordo com o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), foram discutidos os problemas das estradas, logística, pontos de parada, questão trabalhista, roubo de carga, seguro, exames toxicológicos e do custo alto dos pedágios. Colatto é 1º vice-presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860/2016, que institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional.

“Vamos receber todas as reivindicações do seminário na comissão e, com isso, poderemos fazer uma legislação que venha regulamentar todo esse processo. E depois o governo precisa fazer a sua parte”, disse o deputado catarinense.

Durante o seminário, Colatto ainda ressaltou: “o transporte de cargas é um setor que contribui para a economia, para o desenvolvimento e para as exportações do Brasil”.

O evento foi promovido pela Comissão de Viação e Transportes, com apoio da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas e da Confederação Nacional do Transporte. Além de Colatto, participaram lideranças do setor e de autoridades governamentais.

Lei dos Motorista

O deputado Valdir Colatto foi relator na Câmara dos Deputados da matéria da Lei dos Motoristas, para propor modificações à Lei 12.619/2012 e que resultou na Lei 13.103/2015. A lei diminuiu as dificuldades do setor de transportes de cargas e de passageiros, preservando o direito de qualidade de vida dos motoristas, garantindo o cumprimento dos direitos e deveres de todas as partes.

Fotos:  XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas

 

Sancionada lei que prorroga o CAR até dezembro de 2017

A prorrogação ainda poderá ir até dezembro de 2018 a critério do Poder Executivo, diz Colatto

Brasília, 19/9/2016 – O prazo para produtores rurais registrarem suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi prorrogado. A medida está na Lei 13.335/2016, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, na quinta-feira (15/9). A lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 19/16, decorrente da Medida Provisória 724/16, aprovado pelo Plenário do Senado em 24 de agosto.

De acordo com o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, a prorrogação vale para propriedades de qualquer tamanho. “O prazo foi estendido para dezembro de 2017. A prorrogação ainda poderá ir até dezembro de 2018 a critério do Poder Executivo”, explica.

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais do País, em que o produtor ou posseiro informa a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida. O objetivo é criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais.

Já o Programa de Regularização Ambiental (PRA) é voltado para a recuperação de áreas degradadas nas propriedades rurais. O produtor que aderir ao programa deve apresentar uma proposta de recuperação da área, que será aprovada e fiscalizada pelo órgão ambiental local.

O cadastro no CAR é importante porque é pré-requisito para que o produtor tenha acesso ao crédito rural e a subsídios.

Fotos: Sancionada lei que prorroga o CAR até dezembro de 2017 (crédito: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)

 

Colatto discute ajuste fiscal com o ministro Meirelles

Proposta do governo limita crescimento de gasto público à inflação do ano anterior. Segundo Colatto, no período 2008 a 2015, a despesa do país cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%

Brasília, 29/08/2016 – O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) participou, em Brasília, de um café-da-manhã com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para tratar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que limita o crescimento dos gastos públicos federais à inflação do ano anterior. De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.

A cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).

Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241, também chamada de Novo Regime Fiscal, determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

Segundo Colatto, que é membro título da comissão especial que analisa a PEC 241, no período 2008 a 2015, a despesa do país cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%. “Controlar as despesas públicas num momento crucial de retração econômica é necessário para restaurar a confiança, retomar o crescimento, recuperar os empregos, aumentar a renda e reduzir a inflação”.

Durante o encontro, que também contou a presença do ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira Lima, e mais 22 deputados, Henrique Meirelles afirmou que a PEC é o primeiro movimento estrutural efetivo de controle da evolução dos gastos públicos do Brasil nas últimas três décadas.

“É um movimento fundamental para resgatar a confiança da sociedade brasileira de que as contas públicas estão sob controle, de que o estado brasileiro, no futuro, será capaz de pagar as suas contas, de que é solvente”, enfatizou o ministro.

De acordo com a PEC 241, o regime fiscal vigorará por 20 anos. Mas o Poder Público poderá apresentar projeto de lei propondo novo critério de correção do limite de despesa para vigorar a partir do décimo ano. “Passados esses dez anos de ajuste, com a significativa melhora da situação fiscal, poderá ser proposto o reajuste das despesas pela inflação mais um percentual de crescimento acima da inflação”, disse Meirelles.

Requerimento

O deputado Colatto apresentou requerimento para convidar para audiência pública que discute o ajuste fiscal, o subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, José Franco Medeiros de Morais; representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, João Pedro Casarotto e a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. O objetivo é discutir a necessidade de uma auditoria na dívida pública, que oficialmente aproxima-se de R$ 2,8 trilhões de reais.

Fotos: café-da-manhã com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para tratar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016

 

Governo lança Agro+ para desburocratizar o agronegócio 

Setor privado e o governo devem ter um ganho de eficiência estimado em R$ 1 bilhão ao ano

Brasília, 26/8/2016 – O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), que é presidente da Frente Parlamentar da Desburocratização (FPD), comemorou o lançamento do Plano Agro+, voltado para o aumento de eficiência e redução da burocracia no agronegócio brasileiro. O evento que anunciou o plano ocorreu no Palácio do Planalto e que contou com as presenças do presidente em exercício, Michel Temer, e do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi.

Para Colatto, a iniciativa do Mapa vai alavancar a agricultura e completou: “ou o Brasil acaba com a burocracia ou a burocracia acaba com o Brasil”.

Com medidas de curto, médio e longo prazos, o Agro+ tem dois eixos: Modernização e Desburocratização e o Marco Regulatório do Plano de Defesa Agropecuária.

As medidas serão implementadas imediatamente. Entre elas, o fim da reinspeção em portos e carregamentos vindos de unidades com Serviço de Inspeção Federal (SIF). Com a eliminação desses entraves, o setor privado e o governo devem ter um ganho de eficiência estimado em R$ 1 bilhão ao ano. Esse valor representa 0,2% do faturamento anual do agronegócio brasileiro, calculado em cerca de R$ 500 bilhões.

Os principais obstáculos burocráticos existentes no Mapa foram identificados por um grupo de trabalho criado pela Portaria nº 109, de 2006. Os técnicos do ministério analisaram 315 demandas do setor produtivo e estabeleceram 69 medidas para implantar nesta primeira fase do Agro+. Com isso, o governo atenderá reivindicações de 88 entidades representativas do agronegócio brasileiro.

“O plano será ampliado em 60 e em 120 dias, quando novas normas e processos deverão ser simplificados”, disse o secretário-executivo do Mapa, Eumar Novacki.

Fotos: cerimônia de lançamento do Plano Agro+: medidas de desburocratização para implementar o agronegócio brasileiro  (Crédito:Marcos Corrêa/PR e Beto Barata/PR)

 

Em plenário, Colatto defende regulamentação da criação de passeriformes

Brasília, 19/8/2016 – O deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) defendeu na tribuna da Câmara dos Deputados a regulamentação da atividade de criação de pássaros domésticos. Segundo ele, hoje são mais de 500 mil criadores no Brasil. O setor é responsável pela manutenção de 125 mil empregos e gera um faturamento em vários setores (pets) de R$ 2,68 bilhões.

“No Brasil, por falta de legislação e de entendimento do que isso representa para a nossa economia, coloca essa atividade na clandestinidade, estimulando o contrabando”, disse.

Colatto ainda acrescenta que o Brasil é o segundo país no mundo em diversidade de espécies: “um pássaro vive no máximo dois anos na natureza e, em cativeiro, chega a viver 30 anos. Além de preservar esses animais, nós repovoamos a natureza com eles”, finalizou.

Foto: pássaros

 

Colatto parabeniza a aviação agrícola pelos 69 anos de serviço

Brasília, 19/08/2016 – No dia 19 de agosto, comemora-se o Dia Nacional da Aviação Agrícola, instituído por decreto federal. O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), em pronunciamento, na Câmara dos Deputados, falou da importância do setor, que há 69 anos, presta serviço ao agronegócio brasileiro. Segundo Colatto, a frota brasileira atual, de mais de 2.000 aviões agrícolas – o que lhe dá a segunda posição no ranking mundial -, é responsável por cerca de 20% de todos os insumos que são aplicados nas lavouras e pastagens brasileiras.

A aplicação aérea representa uma intervenção que difere da aplicação terrestre também pela oportunidade e rapidez: pode ser utilizada, logo após pesadas chuvas, sem comprometer a lavoura, combatendo as pragas e doenças no início do ataque.

“Nosso intuito é preservar e ampliar o papel desse importante segmento prestador de serviços, em benefício da agropecuária brasileira e, enfim, da produção de alimentos, fibras e energia renovável”, disse Colatto.

O deputado catarinense ainda lembrou da emenda que apresentou à Medida Provisória 712 que, posteriormente, foi transformada na Lei nº 13.301, que determina medidas de combate ao Aedes aegypti, mosquito que transmite doenças como zika, dengue e chikungunya. A lei prevê o uso de aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida

“Espero que as autoridades da saúde, deixando de lado resistências apenas ideológicas, realizem os estudos e pesquisas pertinentes, com o fim de avaliar o real potencial de contribuição que o setor aeroagrícola poderá, também, prestar à saúde pública”, concluiu Valdir Colatto.

Fotos: aviação agrícola

 

Colatto participa de audiência com coordenador da Operação Lava Jato

Brasília, 10/8/2016 – A Comissão Especial de Combate à Corrupção, que analisa o Projeto de Lei 4850/2016, recebeu, na Câmara dos Deputados, o procurador da República da 2ª Vara Federal Criminal no Paraná, Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato que investiga crimes de corrupção na Petrobras.

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), que é membro titular da comissão, cumprimentou e parabenizou o procurador pelo trabalho. Além disso, questionou o porquê de o Brasil ter tantos órgãos de fiscalização e, ainda sim, ser tão difícil a punição dos que comentem crimes. Como resposta o procurador Dallagnol disse que é preciso endurecer as leis para o que infrator acredite na punição e colabore com a justiça.

O procurador ainda disse que há impunidade em 97% dos casos de crimes de corrupção no Brasil. Segundo ele, a probabilidade de punição é de apenas 3%, conforme mostra estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Dallagnol defendeu que a pena mínima para a corrupção seja de quatro anos (e não de dois anos, como hoje), para que não haja a possibilidade de ela ser trocada por prestação de serviços à comunidade.

Também defendeu que, a partir de R$ 80 mil, a corrupção se torne crime hediondo, para não haver, por exemplo, possibilidade de perdão após cumprimento de 1/4 da pena. Além disso, pediu a criminalização do chamado caixa-dois, com pena de prisão de quatro a cinco anos. Essas medidas estão previstas no Projeto de Lei 4850.

A audiência durou quase seis horas. O relator do Projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), destacou que 96 pessoas foram listadas para serem ouvidas pela comissão, incluindo críticos à proposta. Segundo ele, haverá audiências públicas até o início de outubro e acredita que o Projeto de Lei seja votado pela Câmara até novembro.

Na semana passada, Colatto também participou de audiência com juiz federal Sérgio Moro. O magistrado defendeu o fim do foro privilegiado, que garante a autoridades julgamento em tribunais superiores. Na visão dele esse princípio “fere a ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais”.

 

Medidas contra a corrupção

A comissão foi criada para debater as 10 medidas de combate à corrupção apoiadas pelo Ministério Público. As propostas receberam mais de 2 milhões de assinaturas de apoio da população

Fotos: Audiência na Câmara com procurador da República da 2ª Vara Federal Criminal no Paraná, Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato

 

 

 

Sancionada lei que aumenta pena para roubo de animais em área rural

Colatto comemorou sanção da lei que aumenta a pena: traz segurança ao campo

Brasília, 8/8/2016 – O presidente da República interino, Michel Temer, sancionou, na quarta-feira (5/8), o Projeto de Lei que aumenta a pena para furto e receptação de animais utilizados na produção agropecuária, crime também conhecido como abigeato. A Lei 13.330, de 2 de agosto de 2016, modifica o Código Penal de 1940 para tipificar e aumentar a pena de reclusão para até cinco anos para quem praticar o furto e a receptação de animais, inclusive os abatidos e divididos em partes. O autor do projeto é deputado Afonso Hamm (PP-RS).

De acordo com o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a lei traz segurança ao campo. “Com o aumento dos furtos e invasões de propriedades, travamos no Congresso Nacional uma dura luta para aprovar esta lei, mais pesada, contra os contraventores que agora pegos levarão até 5 anos de cadeia”, disse.

Segundo Afonso Hamm, a lei também pune o comércio de carne de procedência ilícita. O projeto enquadra como crime a comercialização; o armazenamento; a exposição à venda ou mesmo a entrega de carne ou outros alimentos sem origem controlada.

Fotos 14: Sancionada lei que aumenta pena para roubo de animais em área rural

 

Ministro Chefe da Casa Civil recebe demandas de Colatto

Ministro Eliseu Padilha se comprometeu a liberar a isenção de PIS/Cofins na importação de milho; importação 1 milhão de toneladas de milho dos Estados Unidos e crédito do Pronaf aos fumicultores. Também esclareceu que o licenciamento ambiental não precisa ser feito a cada safra

Brasília 4/8/2016 – O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) se reuniu, em Brasília, com o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para tratar de assuntos como desabastecimento de milho no país, licenciamento ambiental e acesso dos fumicultores às linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) e a deputada Tereza Cristina (PSB/MS) também participaram da audiência.

Colatto, que acompanha a questão de escassez do milho e a alta de preço do produto, cobrou do ministro a liberação da isenção de PIS/Cofins na importação de milho. “Esta isenção diminuirá o preço do milho importado em cerca de 10%. Agroindústrias se movimentarão para importar milho, com isso os preços devem cair no mercado interno”, esclarece Colatto.

Após ouvir Colatto, Padilha disse que, além de liberar a isenção de PIS/Cofins na importação de milho, também irá liberar a importação 1 milhão de toneladas do grão dos Estados Unidos para amenizar a crise de desabastecimento que atinge, principalmente, a suinocultura, avicultura e bovinocultura de leite. Como a variedade do grão norte-americano é transgênica e para atestar a segurança do produto, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) já solicitou a avaliação e aprovação da Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), no qual o ministro é presidente.

Além disso, o deputado Colatto discutiu a questão do licenciamento ambiental para o produtor plantar. Na audiência, Padilha ligou para o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, que disse ser incorreta a informação que Ministério do Meio Ambiente obrigaria o agricultor a obter licenciamento ambiental a cada nova safra. O mal-entendido começou quando o governo da Bahia isentou os produtores de ter licenciamento ambiental para praticar o plantio em áreas consolidadas e pecuária extensiva. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) do estado não aceitou a medida e passou a cobrar a documentação dos agricultores, levando em consideração a resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, de 1997. Quem não tinha a autorização passou a ser multado e ter áreas embargadas.

“Em 22 de junho de 2016, a Justiça Federal concedeu liminar, acatando pedido do Ministério Público Federal, no sentido de que o Ibama não desembargue propriedades embargadas na Bahia. Portanto, o Ibama está impedido por decisão judicial de realizar desembargos com base no decreto estadual daquela unidade federativa”, disse a presidente do Ibama, Suely Araújo, por meio de nota.

Segundo Padilha, a decisão da Justiça Federal da Bahia acabou repercutindo em praticamente todo país. “Uma decisão de um juiz contra um ato do governo do Estado da Bahia, portanto circunscrito a esse território, está sendo interpretada como se pudesse vir a ser aplicado para todo o Brasil.

Com isso, Colatto disse que o setor produtivo pode ficar tranquilo: “foi apenas um mal-entendido. O Licenciamento ambiental não precisa ser feito a cada safra”.

Por último, Eliseu Padilha, garantiu que vai revisar a Resolução 4.483, que restringe o acesso dos fumicultores às linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. Mais de 160 mil famílias de pequenos agricultores dependem da produção do tabaco nos três estados do Sul. “Será editada uma nova resolução nos próximos dias para sustar os dispositivos que ampliam as exigências”, conclui Padilha.

Fotos 15 e 16: Na reunião, Eliseu Padilha comunicou aos deputados que o governo trabalha para importar 1 milhão de toneladas de milho dos Estados Unidos para suprir uma carência de ração para criadores de aves e suínos no Brasil.