Senado aprova isenção de PIS/Cofins do óleo diesel e pagamento de seguro rural

Texto da MP 670/2015 segue agora para sanção presidencial

O Senado aprovou, no dia 30/6, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige os valores mensais da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado inclui também emenda de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) que concede isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre o óleo diesel. O objetivo foi atender a reivindicação do movimento dos caminhoneiros para diminuir os custos com o transporte. A não tributação sobre o combustível representa uma economia de aproximadamente R$ 0,20 por litro na prática.

“Essa é uma vitória mais do que merecida da classe, ainda mais levando em conta que é neste dia (30/06) que comemoramos o dia dos caminhoneiros”, enfatizou Colatto. A matéria ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

 Seguro rural

A MP aprovada autoriza ainda que o Executivo repasse aos agricultores a subvenção aos seguros rurais contratados em 2014. Essa autorização garante que o agricultor que segurou sua safra tenha acesso a auxílio financeiro do governo federal, que paga 60% do valor dos seguros contratados.

“As seguradoras já estavam cobrando os agricultores que haviam feito o seguro. Essa aprovação traz alívio para o setor e para as seguradoras que estavam prestes a abandonar o programa e colocar em risco esse importante mecanismo de apoio aos produtores rurais por falta de pagamento”, destacou o parlamentar catarinense.

Entenda: No orçamento de 2014, estavam previstos R$ 700 milhões para a subvenção ao prêmio da safra passada, mas o governo só havia empenhado R$ 400 milhões. Desse volume só foram pagos as seguradoras R$ 7 milhões. Com a aprovação da emenda a MP 670, o governo poderá fazer a suplementação orçamentária de R$ 300 milhões anunciada em meados do ano passado, e aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2014 por meio de um projeto de lei do Congresso Nacional – o PLN 32/2014 – que autorizava a abertura de crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura. No entanto, a sanção ocorreu apenas no último dia no ano e impossibilitou o empenho. Ainda, por meio de comunicado publicado nesta semana, o Ministério da Agricultura informou que o Ministério da Fazenda liberou os R$ 390 milhões pendentes do ano passado. De acordo com o Mapa, desta forma, todo o débito referente ao seguro rural será quitado.

 

Comissão aprova projeto de lei de Colatto que exige anotação de vacinas na carteira de trabalho

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou no dia 1/7, o Projeto de Lei 3964/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que torna obrigatória a anotação, na carteira de trabalho, das vacinas tomadas pelo empregado, de acordo com o calendário de vacinação para adultos definido pelo Ministério da Saúde.

O objetivo do deputado Colatto é consolidar as informações do trabalhador em um documento, formando uma cultura de controle às vacinas de adultos, à semelhança da que se tem para a vacinação de crianças. A medida será regulamentada pelo Ministério, que também deverá definir a forma como essa anotação será feita.

Em sua justificativa, o parlamentar catarinense salienta a última epidemia brasileira de febre amarela, ocorrida no verão entre 2007 e 2008, em que várias pessoas foram vacinadas, por não saberem se estavam ou não imunizados contra a doença, refletem a necessidade de maior controle. “Doenças como a febre amarela, a difteria, o tétano, o sarampo, a rubéola, a pneumonia e a gripe podem ser prevenidas com o devido controle. Apesar de ser um programa de alta relevância, que deve ser incentivado, a vacinação de adultos ainda não atinge um número desejável de pessoas porque é pouco divulgada”, destacou.

Tramitação 
Além da Comissão de Seguridade Social e Família, a proposição será também analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a respeito de sua constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade. Por ter caráter conclusivo nas comissões, dispensa a apreciação do Plenário.

 

Bancada Pet protocola demandas junto ao Ibama

Deputados federais apresentaram principais reivindicações do setor

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), membro da Bancada Pet na Câmara dos Deputados, juntamente com os deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Otávio Leite (PSDB-RJ) estiverem em audiência no dia 2/7 com a nova presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marilene Ramos para tratar das demandas que envolvem os passarinheiros do país.

O deputado Colatto entregou à presidente Marilene ofícios tratando das alterações propostas pelos criadores à Instrução Normativa (IN) 10 /2011, do Ibama, da publicação da Lista Pet e de aprimoramentos no sistema SisFauna.

A IN 10, que trata da criação amadora e comercial de passeriformes nativos, tem sido tema de diversos debates entre o setor, o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente. “Com a IN 10 foram criadas algumas normas desnecessárias e burocráticas, que dificultam sobremaneira a criação legal e o cadastro de novos criadores. A intenção dos passarinheiros é combater o tráfico de animais e para isso precisamos garantir formas de continuar a preservar as espécies”, destacou o parlamentar catarinense que é presidente da Frente Parlamentar da Desburocratização.

A Lista Pet, criada pela Resolução Conama nº 394/2007, que prevê que o Ibama estabeleça quais espécies da fauna nativa brasileira poderão ser reproduzidas em criadouros para serem comercializadas com a finalidade de servirem especificamente como animais de estimação, também foi tema de ofício protocolado. “Debatemos este tema há anos e já enviamos sugestões para inclusão de espécies, no entanto, nenhuma providência foi tomada. A não publicação da lista acabou gerando ainda mais empecilhos para o setor”, explicou Colatto.

Outros dois temas abordados pelo deputado Colatto foram a cobrança da aplicação da Lei Complementar 140/2011 e a estruturação dos Centro de Triagem de Animais Silvestres, os CETAS. “A Lei estabelece as competências dos estados e municípios no que diz respeito ao meio ambiente, mas temos visto muita resistência para que eles assumam essa responsabilidade. Sobre os Cetas, nossa preocupação é saber se esses centros realmente têm estruturas adequadas para receber animais apreendidos, como prevê a Resolução Conama nº457”.

A presidente do Ibama, Marilene Ramos, mostrou-se aberta ao debate e empenhada em desburocratizar o processo que envolve a atuação dos passarinheiros. “O que só gera burocracia, sem trazer resultado, tem que ser eliminado. Se é preciso rever a IN 10, é o que faremos”, garantiu a presidente Marilene.

“Seguiremos atentos e buscando o diálogo com o órgão para viabilizar e desburocratizar as demandas dos passarinheiros que fazem o uso sustentável da nossa biodiversidade”, finalizou Colatto.

 

Fórum Parlamentar Catarinense ouve demandas dos conselhos profissionais (Adjori/SC)

Os deputados federais Mauro Mariani, Valdir Colatto e Carmen Zanotto, o Senador Dário Berger e o vereador de Florianópolis Tiago Silva, participaram no dia 6/7 da assembleia ordinária da Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (Ascop), realizada em Florianópolis. Na pauta do encontro, os temas relacionados ao Fórum Parlamentar Catarinense e as demandas dos conselhos de profissões do Estado.

Carlos Alberto Kita Xavier, presidente da Ascop e do Crea-SC, apontou algumas demandas e preocupações dos conselhos como a decisão judicial que determina a contratação de funcionários pelo regime estatutário e, sobretudo a Lei 12.514/11 que trata, entre outras questões, das anuidades dos conselhos.

Kita Xavier destacou ainda alguns temas de interesse da engenharia como a defesa do salário mínimo profissional, a ocupação de cargos da área técnica nos órgãos do governo por profissionais habilitados e o projeto de lei 13/2013 que transforma a ocupação de engenheiro em carreira de estado.

O deputado Mauro Mariani, coordenador do Fórum, debateu sobre a atuação relevante em questões de interesse da sociedade catarinense, entra elas o reconhecimento das instituições de ensino superior, denominadas comunitárias e que diferem dos outros modelos do país.

Entre as questões atuais, citou a infraestrutura dos aeroportos, rodovias, ferrovias e portos fundamentais ao escoamento da produção; a criação da bancada sulista, composta por 77 deputados e 9 senadores dos três estados do Sul (SC, RS e PR); e a discussão complexa sobre a saúde, sobretudo a situação dos mais de 200 hospitais de Santa Catarina, sendo 188 filantrópicos e 14 públicos.

“Os hospitais filantrópicos recebem 50% dos recursos do SUS e realizam 80% dos atendimentos, enquanto que os hospitais públicos recebem 50% dos recursos e fazem apenas 20% dos atendimentos. Essa é uma discussão complexa que mais cedo ou mais tarde o governo terá que colocar em pauta,” afirmou.

O deputado Valdir Colatto chamou a atenção para o baixo índice de participação e envolvimento dos profissionais da área técnica na política. “As classes que estiverem mais organizadas irão conquistar as melhorias. Os conselhos precisam sair das discussões internas e voltar o olhar para os debates da sociedade.”

Santa Catarina comparado a outros estados tem números positivos em áreas como a saúde e a educação, já em outros sistemas, como o prisional, a situação é mais delicada, afirmou Carmen Zanotto. “Mas ter bons indicadores não significa que não precisamos avançar e melhorar”. A deputada concordou sobre a situação complexa dos hospitais filantrópicos e reconheceu que a melhor alternativa seria o fechamento de algumas unidades no estado.

O senador Dario Berger chamou a atenção para atual momento econômico e político do país, com baixo crescimento e alta inflação, fato que engessa a atuação dos agentes políticos. “No setor privado, quando uma empresa gasta mais do que arrecada ela quebra. No setor público, quando um governo gasta mais do que recebe, quem paga a conta é a população. O país vive hoje o princípio da desconfiança”, finalizou. (Matéria ADJORI/SC)

 

Colatto acompanha a posse da diretoria da Faesc

Um grande encontro marcou a posse da nova diretoria da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) gestão 2015/2019, em Florianópolis no dia 3/7. O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) participou da solenidade festiva que reconduziu José Zeferino Pedrozo à presidência da Faesc. Cerca de 350 pessoas – lideranças políticas, sindicais e econômicas, participaram do ato.

Colatto acompanha as ações desenvolvidas pela Federação da Agricultura no Estado e busca atuar em ações macro em Brasília na área da agricultura para que o setor continue em forte desenvolvimento. “No nosso dia-a-dia de parlamentar em Brasília tratamos de questões do setor da agricultura, justamente por ser ela quem sustenta a economia deste país”, destacou.

Em junho, Colatto assumiu a presidência da Frente Parlamentar da Desburocratização na Câmara dos Deputados que iniciou suas ações buscando a simplificação de atos públicos e privados na agricultura. Também assumiu a vice-presidência da Frente Parlamentar da Ovinocaprinocultura, cujos trabalhos em Santa Catarina deverão iniciar em agosto e buscará o apoio da Faesc para fomentar a produção e organizar o setor.

Na Faesc, Pedrozo comandará equipe junto com os vices-presidentes Enori Barbieri, Milton Graciano Peron, João Francisco de Mattos, João Romário Carvalho, Antônio Marcos Pagani de Souza e José Antônio De Pieri. O Conselho Fiscal é formado pelos membros efetivos Fernando Sérgio Rosar, Gilmar Antônio Zanluchi e Donato Favarin e pelos membros suplentes Nilton Goedert, Fabrício Luiz Stefani e Dionísio Scharf. Cada regional tem seu presidente, sendo elas: extremo-oeste (Adelar Maximiliano Zimmer), do oeste (Américo do Nascimento), do meio oeste (Vilson Antônio Verona), do planalto norte (Mauro Kazmierczak), do planalto serrano (Márcio Cícero Neves Pamplona), do Vale do Itajaí (Lindolfo Hoepers) e do sul (Vilibaldo Michels). Participará do ato o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Júnior. 

 

Colatto assume a vice-presidência da Frente Parlamentar da Ovinocaprinocultura

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Ovinocaprinocultura – a Frente Ovino –, lançada noi dia 17/6, em Brasília. A Frente, composta por 228 parlamentares, representa aproximadamente 650 mil produtores brasileiros com rebanho estimado em 27 milhões de cabeças, entre ovinos e caprinos. Em Santa Catarina, o plantel de ovelhas, de aproximadamente 350 mil cabeças, envolve cerca de 70 mil criadores que abastecem o mercado com carne e lã e seus derivados – linguiça, salame, queijo, iogurte e até sorvete de leite de ovelha. O deputado destaca que, atualmente, o Brasil tem uma grande demanda reprimida. “Importamos a carne do Uruguai para suprir nosso consumo. Nossa atuação na Frente do Ovino será de apoio à políticas públicas e ações governamentais que beneficiem o setor”, enfatiza Colatto.

 

 Os três anos de Código Florestal

*Valdir Colatto

A Lei 12.651/2012, conhecido como o novo Código Florestal Brasileiro, completou três anos de vigência no mês de maio. Foram mais de 10 anos de trabalho dedicados à atualização de uma lei criada em 1965 e esforços sem medida para trazê-la à realidade de um país tão grande e diverso como o Brasil.

Reajustar a legislação florestal que havia sido criada em 1965 foi um desafio e resultado de um trabalho abrangente, ouvindo a população urbana e rural de norte e sul do Brasil. Tive a oportunidade de integrar uma comissão especial que debateu a proposta em âmbito federal e com isso, participar de inúmeras audiências públicas em todas as regiões do Brasil, onde foram contabilizadas realidades nacionais e internacionais que gabaritaram a proposta final. Toda essa discussão foi iniciada a partir do projeto de lei nº 5.367/2009 que apresentei na Câmara dos Deputados e que, baseado no Código Estadual de Santa Catarina, previa a instituição de um Código Ambiental Brasileiro respeitando as peculiaridades de todas as regiões do país.

Por inúmeras razões, o Código Florestal Brasileiro é o maior programa ambiental e de reflorestamento do mundo, pois garante a Reserva Legal para áreas acima de quatro módulos fiscais, preserva 20% das florestas na região Sul, 35% no Centro Oeste e 80% na Amazônia. Além disso, todos os cursos de água têm Área de Proteção Permanente (APP), regeneração ou replantio e mantém a mata ciliar de 30 a 500 metros, conforme a largura do rio em áreas não consolidadas. Para as áreas consolidadas, para qualquer curso de água por propriedade ou matricula terá de mata ciliar: até 1 módulo fiscal 5 metros, 1 até 2 módulos fiscais 8 metros, 2 até 4 módulos fiscais 15 metros, acima de 4 módulos fiscais 20 a 100 metros conforme definição do PRA.

Com a aprovação da Lei 12.651 em 25 de maio de 2012, o próximo passo foi iniciar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para reconhecer todos os imóveis rurais no país. O CAR, regulamentado pelo Decreto nº 7830/2012, é feito por meio eletrônico e é considerado um raio X da propriedade. Com ele traça-se um mapa digital onde se registra a ocupação territorial da propriedade para regularização ambiental, quando necessário.

Após um ano, apenas 50% das propriedades brasileiras e aproximadamente 65% das que fazem parte do Estado Santa Catarina, foram cadastradas no CAR. Trata-se do registro de 5,2 milhões de propriedades, com perspectiva de alcançar 330 milhões de hectares no Brasil.

Como se trata de uma ferramenta nova e os agricultores estão interessados e dispostos a realizar o cadastro, solicitamos ao Ministério do Meio Ambiente a prorrogação do prazo de um ano para integração no CAR. Com a publicação da Portaria MMA nº 110, os proprietários rurais têm até maio de 2016 para efetuar a declaração, feita gratuitamente em prefeituras, sindicatos, cooperativas e entidades rurais. Todos auxiliando os pequenos produtores no preenchimento do CAR.

A partir de então passaremos a ignorar os “achismos” e consideraremos a ocupação brasileira baseada em números reais. Com isso, novos projetos e ações que envolvam ocupação territorial serão melhor embasados e passaremos a uma condição atualizada.

Os números e dados sobre as áreas de preservação permanente (APPs), reservas legais (RL), áreas de interesse social, áreas para atividade agropecuária, florestal e de utilidade pública, farão com que o Brasil possa finalmente ter um planejamento de sua ocupação territorial e adequação das propriedades para produção, de acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro.

* Eng. Agrônomo, Deputado Federal PMDB/SC